MARALHA QUE DIRIGE O GOVERNO TUGA QUER ACABAR COM SAÚDE E EDUCAÇÃO TENDENCIALMENTE GRATUITAS

Acabar com um Estado "que enfia pela goela abaixo [dos portugueses] o social que cada Governo quer" continua a ser a pedra-de-toque do projecto de revisão constitucional que o PSD está a ultimar. Pedro Passos Coelho não desiste da ideia de acabar com a garantia constitucional de que a Educação e a Saúde são tendencialmente gratuitas e suportadas pelo Estado quando, na prática, são cada vez mais os portugueses que, para usufruírem estes serviços, acabam por recorrer a privados. No fim de linha do raciocínio político do líder do PSD está um país onde é possível um português escolher entre uma escola pública ou privada, um hospital público ou um privado, não tendo, para isso, que pagar duas vezes: através de impostos para os serviços públicos e de taxas de acesso quando os serviços são privados. "O fim da Educação e da Saúde tendencialmente gratuitas não significa que o acesso a estes serviços será deteriorado, antes pelo contrário", garante ao Diário Económico fonte da direcção do PSD.

Para além da abertura a privados de políticas públicas que vão da Educação à Saúde, passando pela segurança social, Passos Coelho quer fazer da revisão constitucional a definição da estrutura de país que um dia, caso seja eleito primeiro-ministro, pretende aplicar. Uma justiça mais eficaz, onde o Ministério Público "é independente mas não autónomo", reguladores com poderes reforçados e escrutinados politicamente no Parlamento e um Estado que intervém o mínimo possível na economia: "Sem batota, sendo árbitro e jogador", é uma frase repetida vezes sem conta por Passos Coelho quando descreve a actualidade. Ainda pela Justiça, o PSD deverá propor a fusão dos dois conselhos consultivos da magistratura, estando ainda por definir o futuro dos tribunais superiores.

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Fonte: http://economico.sapo.pt/noticias/psd-quer-riscar-saude-e-educacao-gratuitas-da-constituicao_92608.html

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A argumentação de que é preciso acabar com a saúde e a educação tendencialmente gratuitas porque «cada vez mais pessoas recorrem ao privado» constitui mais um bolsar de desonestidade e inversão ética tão típicas da ala tecnocrática da elite reinante. A cambada que manda «nisto» começa por tirar dinheiro ao público para o dar ao privado, melhorando a boa fama - tantas vezes contestável - que este último tem, claro que assim a parte da população mais abastada (classes média-alta e alta) e também uma menos enrascada (classe média sobrevivente) acharão mais eficiente o recurso ao privado, em consequência do lugar-comum de que o que é bom paga-se. A argumentação assenta por isso em trocar a causa pelo efeito e o efeito pela causa - trafulhice pegada. Seria como ridicularizar um indivíduo por ser pobre depois de lhe ter sacado o dinheiro todo.

Tal linha de raciocínio ignora ainda, por completo, o sentido cívico propriamente dito. Interessa comparativamente pouco que fulano ou beltrano possam, por acaso, e em determinado momento da sua vida - o devir é objectivamente incerto e instável -, pagar a sua educação e saúde; interessa mais salientar que em primeiro lugar fazem parte de um Povo ao qual devem lealdade, e o Estado mais não é do que a forma organizada da salvaguarda sistemática deste Povo. Antes de mais nada há que constituir a fortaleza - depois, dentro dela, haverá tempo e espaço para que cada qual procure satisfazer as suas necessidades individuais. Não entender isto é optar pela mentalidade do darwinismo social, pelo individualismo que conduz à selvajaria, que é a lei do mais forte. Que conduz, inelutavelmente, ao esmagamento dos mais fracos e a toda a sorte de injustiças. 

Haver por isso gente que assim pensa à frente dos destinos de um dos países da Europa com mais desigualdade sócio-económica tem inequívocos laivos de retrocesso civilizacional.

Deitar abaixo este governo é por este motivo um imperioso dever de civismo, uma vez que se trata de uma questão de saúde pública, literalmente falando - urge aniquilar politicamente uma cambada neo-liberal, darwinista social, obscenamente plutocrática, que quer entregar aos privatas (piratas das privatizações) tudo e mais alguma coisa, incluindo o próprio fundamento do bem-estar do Povo, que é a saúde.