PETIÇÃO PELO FIM DO ABATE DE POMBOS EM LISBOA E PELA DEFESA DO POMBAL CONTRACEPTIVO

As acções de controlo populacional da espécie "Columba Livia", levadas a cabo pelas entidades municipais lisboetas -e publicitadas no seu site institucional, na secção de "Animais- Pragas"- são, não apenas ineficazes para o controlo efectivo das populações desta espécie animal, como demonstram estar em total contradição com toda a legislação de protecção animal vigente em Portugal. 

Isto porque: 

- Não existe base legal cabível para a qualificação dos pombos como "praga", tão pouco tal qualificação reúne consenso na comunidade médico-veterinária portuguesa. Note-se que a Alemanha, país esse que se debate com a questão da sobre-população de pombos há mais tempo do que Portugal, já na década de 90 retirou a qualificação desta espécie como praga e fez assentar tal entendimento nas suas leis federais. 

- De acordo com a mais recente legislação europeia, a occisão apenas deve ser utilizada em último recurso e devidamente fundamentada e não como a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a aplicá-la: como método regular e normal de extermínio. 

Por outro lado, 

- Tendo em conta que os pombos que actualmente se amontoam em bandos, nomeadamente na Cidade de Lisboa, são descendentes dos 1ºs pombos importados para Portugal e usados no âmbito da actividade columbófila e como animais de companhia, deverá ser-lhes reconhecido o estatuto existentes para os cães e para os gatos- animais errantes- com todas as consequências legais inerentes, 

- Nomeadamente, deverá ser-lhes aplicada a legislação existente para protecção de animais de companhia, devendo a Câmara de Lisboa assumir um compromisso activo de protecção da espécie. 

Num outro sentido, 

- De acordo com a mais recente legislação europeia, a occisão deve evitar ao máximo produzir dor ou sofrimento ao animal, sendo que os métodos de abate usados contra os pombos -e presenciados pelos munícipes- são de uma crueldade extrema, envolvendo intoxicação por monóxido de carbono. O monóxido de carbono, contrariamente ao que tem sido defendido por empresas que comercializam produtos à base deste composto, produz uma morte extremamente dolorosa para a ave, conforme ficou já provado, a título de exemplo, num relatório da Associação Médica Veterinária Americana, do ano de 2000, bem como em inúmeras palestras e discursos de personalidades conhecedoras da matéria e ligadas à Universidade de Bristol como, a título meramente exemplificativo, o Dr. Mohan Raj, investigador principal do Departamento Veterinário desta Universidade. 

As actuações da Câmara Municipal de Lisboa contra os pombos, 

- Violam, a título meramente exemplificativo, o disposto sob o Reg. (CE ) Nº 1099/2009 de 24 de Setembro, bem como demonstram-se atentatórias do disposto sob o DL Nº 276/2001 de 17 de Outubro, que transpôs para a Ordem Jurídica Portuguesa a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. 

- Estão em dissonância com a estratégia europeia de controlo de "pragas", nomeadamente com a EN 16636-2015, aprovada e já em vigor em Portugal, 

- Estão em total desconformidade com a Política da União Europeia para o Bem Estar Animal 2012-2015, em concreto com a Comunicação da Comissão Europeia - COM/2012/06), 

- Violam e estão em contradição com o espírito da Lei Nº 69/2014 de 29 de Agosto que criminaliza os maus tratos. 

Por outro lado, 

- A estratégia de abate não é eficaz face ao problema do controlo populacional desta espécie animal, apenas "abrindo espaço" para mais nascimentos ( up niche space ). Os instintos de nidificação e postura de ovos não vão cessar com os abates. 

Neste sentido e por todo o exposto, rogam os signatários a V. Exas. se dignem: 

- Cessar as operações de abate / occisão de pombos na cidade de Lisboa, quer os promovidos ou efectuados directamente pela Câmara de Lisboa, quer os que são levados a cabo através da contratação com empresas privadas, 

- Proibir e cessar as operações de abate / occisão dos pombos, seja através de que método for, bem como proibir os seus maus tratos activos ou passivos, 

-Realizar uma política activa, junto dos munícipes, para esclarecimento e aconselhamento, tendo em vista uma relação saudável e sustentável entre os cidadãos lisboetas e as populações de pombos da cidade, 

- Proibir e controlar quaisquer práticas que possam colocar directa (ou indirectamente) em causa o bem-estar dos pombos na cidade de Lisboa, 

- Proceder a uma política efectiva de controlo da população de pombos, através do método do pombal contraceptivo, em colaboração com ONG`s de protecção animal e outras entidades do sector não-lucrativo. 

-Distribuir comida em locais estratégicos, de modo a fazer com que as populações de pombos se fidelizem em certos locais, onde poderão ser (posteriormente) aplicadas medidas complementares do controlo da sua natalidade como, a título de exemplo, a correcta administração do milho contraceptivo, por equipas de voluntários de ONG`s de protecção animal, 

- Prestar auxílio veterinário aos pombos da Cidade de Lisboa, através das estruturas da Casa dos Animais de Lisboa, em colaboração com ONG`s de protecção animal e em parceria com Hospitais Veterinários e Clínicas, 

-Alterar o Estatuto dos pombos e conceder-lhes a qualificação legal de "Animais de Companhia", 

- Fixar sanções para quem maltratar activamente os pombos. 

-Prestar contas, anualmente, acerca da implementação destas medidas, acompanhadas de relatório do Médico Veterinário do Município e da Provedora dos Animais da Cidade de Lisboa. 

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT78128