PNR DENUNCIA AS COIMAS IMPOSTAS PELO REGIME AOS PEQUENOS PARTIDOS

Fonte: http://www.pnr.pt/2012/03/06/do-presidente-aos-nacionalistas-marco-de-2012/

Há certas dificuldades reais na vida dos partidos políticos pequenos que consomem demasiadas energias e tempo, mas que passam totalmente despercebidas ao comum dos portugueses, nomeadamente àqueles que os apoiam e neles depositam as suas esperanças. São as questões financeiras e burocráticas, terrivelmente desgastantes e sem qualquer tipo de visibilidade, mas essenciais para a própria existência de um partido político.

(...)

Em Portugal, fruto da mentalidade socialista e marxista que se impôs há décadas, o igualitarismo impera por todo o lado. E nada mais injusto e insensível que o igualitarismo, pois trata tudo e todos de igual modo, sem atender às diferentes naturezas entre pessoas, instituições, circunstâncias, etc.

Desse modo, é bom que se tenha clara consciência da realidade: os partidos do arco do poder, ou com mais de 50.000 votos, recebem subvenção estatal, ou seja, cada pessoa que neles vota, está a aumentar o apoio bem chorudo que o referido partido recebe anualmente dos impostos de todos nós.

Fora esses, todos os cerca de 10 partidos políticos, considerados menores, não recebem apoio algum: zero! É um critério. Justo ou não, isso nem está em causa. Aquilo que é profundamente injusto é que haja esta distinção “pelo lado do dar” aos partidos por parte do Estado, mas depois sejam tratados de igual forma “pelo lado do receber”, na hora de lhes cobrar coimas.

Assim, é bom de ver, que todos os partidos em Portugal, sem excepção, são alvo de coimas sobre as suas contas anuais e sobre as contas das campanhas eleitorais. Basta uma simples consulta aos Acórdãos do Tribunal Constitucional – entidade que tutela os partidos – para se verificar tal realidade. Mas afinal, será que todos os partidos falham sempre em todas essas situações? Ou será que a lei é cega, cheia de interpretações arbitrárias, impossível de cumprir e o crivo do Tribunal Constitucional, implacável?

A teia burocrática da apresentação de contas de um partido é tão absurda que poderia dizer-se ser semelhante à de uma empresa cotada em bolsa… Mas se os tais partidos do arco do poder, com funcionários, contabilistas, juristas e outros técnicos ao serviço da sua máquina, podem dar resposta eficaz – conceda-se -, a essas exigências absurdas, ainda se poderá compreender. Já os outros partidos, sem a tal máquina, não podem de modo algum responder a tais solicitações. Isso é tão grotesco como exigir-se a uma criança do 1º Ciclo que resolva testes de Secundário e depois ela seja avaliada nessa base… Um absurdo!

Ainda mais gritante que tudo isso, já de si revelador de tratamento injusto, é o facto de os partidos não subvencionados estarem sujeitos a pagar coimas sem receberem qualquer tipo de subvenção! Então estes existem apenas para pagar? Aos que recebem dinheiro do erário público, é justo que se apliquem – caso haja motivos para tal e caso a lei seja susceptível de cumprimento – mas, cobrar a quem nada recebe? Isso é gritante! Além do mais, a bitola da aplicação de coimas é igual para os partidos ricos e subvencionados e para aqueles que vivem exclusivamente das quotas de militantes, como é o caso do PNR. E estas, muitas das vezes, ultrapassam largamente o próprio orçamento anual dos pequenos e pobres partidos. É simplesmente surrealista e revoltante!

Para fazer face à lei injusta, em 2009, criou-se uma plataforma de todos os partidos extra-parlamentares para reclamar a sua alteração. Esta proposta de alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos foi recebida e acolhida pelos grupos parlamentares do PS e PSD. Acabou por ser aprovada na Assembleia da República uma nova Lei, cujo documento, não sendo ainda totalmente justo e adequado, melhorava substancialmente a situação dos partidos não subvencionados, contemplando entre outras coisas, uma apresentação anual de contas muito aligeirada para aqueles com orçamento anual inferior a 30.000 Euros, e reduzindo substancialmente as coimas aplicadas, a uma escala mais sensata. Não era a Lei ideal, mas era bem melhor.

Com este novo diploma, aliviava-se de modo claro o sufoco daqueles que vivem por “amor à camisola”. Mas ao chegar às mãos do Presidente da República – este mesmo que não teve coragem de vetar certas leis corrosivas para a sociedade – esta esbarrou nas dúvidas daquele que afirmou nunca as ter, e viu o carimbo do veto ser-lhe aposto. Entretanto, nesse ano de 2009, meteram-se sucessivamente três actos eleitorais, e a alteração a essa lei acabou por morrer.

Voltámos então à estaca zero da existência heróica dos partidos que pagam para existir. E o PNR, ao contrário de apenas vegetar, existe de facto, activamente e em permanente campanha, pelejando assim, heroicamente, contra todas as dificuldades que lhe são impostas quotidianamente.

Mas para piorar a situação já de si insustentável, este Regime, que nos impõe os sacrifícios ditados pela Troika usurária, para pagar altos juros e para manter os privilégios dos poderosos, não tem hesitado em ir a todos os bolsos: das famílias, das empresas, dos reformados, dos jovens e agora também daqueles que, gratuitamente, por generosidade e espírito de sacrifício, se entregam à intervenção política. Por isso, não contentes em extorquirem aos partidos o couro e o cabelo, indevidamente, agora, cumulativamente, estão a ir aos bolsos dos dirigentes, com coimas de milhares de Euros. E, desse modo, as penhoras já nos bateram à porta! Simplesmente revoltante!

Afinal, não é verdade que se reclama a participação política, a intervenção e a iniciativa? Será então aceitável que depois se penalize justamente aqueles que estão dispostos a dar a cara, a desinstalarem-se e abdicarem da sua legítima privacidade e comodidade? Será normal que tratem um dirigente de um Partido que não recebe um tostão do erário público como se fosse um ladrão ou um delinquente? Mas pagar porquê?

Pessoalmente, não estive nas negociatas do BPN, do Freeport, dos Sobreiros ou dos Submarinos, nem participei em qualquer forma de corrupção ou crime de colarinho branco! Esses actos, bem o sabemos quem os pratica, e que são justamente os que ficam impunes e continuam alegremente a sugar a Nação até ao tutano!

É indigno que se inviabilizem partidos políticos por via de um garrote financeiro profundamente injusto!

É indigno que se entre na casa de quem os dirige para nomear bens a serem penhorados – leia-se: escandalosamente roubados! -, pelo “crime” de quererem intervir politicamente na sociedade! É indigno e revoltante!

Estes senhores do Regime perdoam dívidas incomensuráveis a clubes de futebol e sustentam luxos e caprichos da classe política instalada, com a mesma frieza que roubam os bens dos dirigentes políticos de pequenos partidos e exigem coimas inacreditáveis a esses mesmos partidos: apenas por existirem!

(...)