SUSPENSÃO DOS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS É INCONSTITUCIONAL - SEGUNDO CONSTITUCIONALISTA

Fonte: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/bacelar-gouveia-suspensao-dos-subsidios-e-inconstitucional

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia disse esta sexta-feira à agência Lusa, no Porto, que a suspensão dos subsídios de Natal e de férias é "inconstitucional", porque atinge apenas uma parte da população activa. "A suspensão dos subsídios de Natal e de férias é obviamente inconstitucional, porque atinge apenas uma parte daqueles que deveriam suportar esse encargo nacional. A culpa não é dos funcionários públicos", afirmou Bacelar Gouveia, à margem de uma conferência na Universidade Lusíada sobre ‘A centralidade do direito constitucional’.
Bacelar Gouveia acusou também o Governo de querer aplicar de forma "cega" um "imposto disfarçado", ao não distinguir entre bons e maus trabalhadores, com a agravante de usar um argumento não compreensível e contraditório de que a função pública ganha mais do que a privada.