REVOGAÇÃO DA LEI QUE CRIMINALIZA MAUS TRATOS A ANIMAIS?...

Quando ouvi falar na alegada inconstitucionalidade da lei que criminaliza os maus tratos a animais, julguei que só podia dever-se a alguma tecnicidade legal ou coisa parecida. Não achei verosímil que o espírito desta lei em si pudesse ser realmente inconstitucional. Agora fui ver do que se tratava - e a justificação é nada menos que repugnante, coisa de país terceiro-mundista:

«fundamenta-se no princípio de que só os atentados aos valores constitucionalmente protegidos podem ser punidos com a privação de liberdade – como a vida, a saúde, a propriedade privada ou a dignidade do ser humano. Nada na Constituição prevê privação de liberdade no que diz respeito aos direitos dos animais.»

Mete nojo aos cães, literalmente, e a quem tiver vergonha na cara, que implicitamente se coloque a propriedade privada acima das vidas de animais sencientes. Só por muita parolice e falta de respeito pelo cerne do direito ocidental em si é que se diferencia entre a vida/dignidade do ser humano e a dos demais animais sencientes. Salvaguarda da Vida senciente como valor não é a salvaguarda da vida dita superior - é da Vida senciente, ponto, seja ela qual for, havendo pois o dever de impedir todo o sofrimento animal, tanto quanto possível. Este é o princípio - óbvio, no Ocidente - que levou a que o atordoamento tenha passado há muito a ser aplicado em todos os matadouros do mundo ocidental, precisamente para evitar o sofrimento animal tanto quanto possível, mesmo no que se refere aos animais abatidos para alimentação. A mesmíssima lógica manda que se evite o assassínio de qualquer animal senciente sempre que tal acto não seja necessário para a subsistência dos humanos e de outros animais. A seu tempo, é provável que também este abate por motivos alimentares venha a ser abolido, à medida que se consiga produzir carne alimentar sem sacrifício de vidas animais. Para já, a lei pode e deve inscrever-se no domínio da arte do possível, como a política, e não há rigorosamente nada que justifique regredir-se na Justiça a ponto de querer deixar impune quem, por mera crueldade - ou, também, por «tradição» ou entretenimento... - abuse do seu poder para ferir gravemente ou matar animais.

Urge, pois, assinar esta petição: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT112991&fbclid=IwAR09RPkjtTFA8GMVcFPegBFName3V12CpwtBBN1dDloSJg5WJUh6idjT7-8