TRIBUNAL DE BRAGA NÃO AUTORIZA MONTAGEM DE ARENA AMOVÍVEL PARA TOURADA

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) não autorizou a montagem de uma arena amovível em Viana do Castelo para a realização de uma tourada, no domingo, por considerar haver "violação" de vários regimes de ordenamento do território.

Em comunicado enviado à Agência Lusa, a Câmara Municipal de Viana do Castelo adiantou que a decisão do TAFB foi comunicado esta tarde e deu razão aos argumentos invocados pelo município aquando do indeferimento para o licenciamento da estrutura.

De acordo com a autarquia da capital do Alto Minho, a acção para protecção de direitos, liberdades e garantias movida, na segunda-feira passada, pelo movimento "Vianenses pela Liberdade", foi considerada pelo juiz do TAFB "totalmente improcedente".

Na semana passada, aquela autarquia justificou o indeferimento para a montagem daquela estrutura em terrenos privados da veiga de Areosa com o "incumprimento" dos regimes da Reserva Ecológica Nacional (REN), da Reserva Agrícola Nacional (RAN), do Plano Director Municipal (PDM), da Rede Natura 2000 e do Plano Ordenamento Costeiro (POC), entre Caminha e Espinho.

No indeferimento, a autarquia da capital do Alto Minho, liderada pelo socialista José Maria Costa, adiantou que o terreno em causa "está também em perímetro de emparcelamento da Areosa, Carreço e Afife".

No âmbito daquela acção judicial a "Câmara Municipal exerceu o direito de contraditório, relativamente à pretensão" daquele grupo de aficionados, "tendo o TAFB decidido validar a justificação da autarquia".

"Desta forma o espectáculo previsto fica prejudicado por decisão das entidades judiciais", lê-se na nota da autarquia.

A Lusa tentou contactar o porta-voz do grupo pró-tourada, mas tal não foi possível até ao momento.

Já na terça-feira aquele movimento foi forçado a cancelar uma tourada com anões, prevista para quinta-feira, para a mesma estrutura, por não haver decisão judicial.

Aquele movimento local foi criado em 2009, depois de a câmara de então ter aprovado, por proposta da maioria socialista, uma declaração afirmando Viana como "anti-touradas", a primeira do país.

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Fonte: http://www.publico.pt/local/noticia/tribunal-nao-autoriza-montagem-de-arena-para-tourada-de-domingo-em-viana-1705645

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Vá lá que de quando em vez a Justiça portuguesa até funciona.