UMA VERGONHA NACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE DIVULGADA

[15/11/2004] COMUNICADO da Comissão Directiva
Governo incapaz perde soberania sobre águas territoriais
Confrontado com o facto de Portugal perder a soberania sobre a sua Zona Económica Exclusiva (ZEE), estipulada no Tratado da Constituição Europeia, o ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos da Costa Neves, minimizou o assunto com um conjunto de declarações que o Partido Nacional Renovador (PNR) não pode deixar sem resposta e que considera graves e lesivas do interesse nacional.
Disse o ministro que a passagem da competência de gestão dos recursos marítimos para a União Europeia “não tem incidência” nas pescas portuguesas. Nada mais falso. Os artigos 12º e 13º da Constituição Europeia “atribuem a competência exclusiva de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar à União Europeia”. Passa a ser Bruxelas, e não Lisboa, que decide quem pode pescar nas nossas águas territoriais. Desta forma, os pescadores portugueses vão passar a ter a forte concorrência de frotas muito mais modernas, que virão delapidar os nossos recursos piscatórios.
O PNR considera também que o argumento do ministro Costa Neves de que “as políticas comuns são partilhas e não cedências” é hipócrita, uma vez que, em tal situação, os menos apetrechados – os barcos de pesca portugueses – vão ficar claramente em desvantagem face às frotas estrangeiras.
Em último lugar, o PNR classifica como uma vergonha o facto de o governo português não ter levantado qualquer obstáculo àqueles artigos, lesivos dos interesses do sector pesqueiro português e por conseguinte também dos interesses de Portugal.