PETIÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI DO SIGILO DOS PRIVILÉGIOS DA CLASSE POLÍTICA

Esta petição pretende demonstrar à Assembleia da Republica que os cidadãos não concordam com a Lei 150/XII no seu art.º 2, n.º 4, que na alínea b) exceciona propositadamente da publicitação "os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais", ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos. E desta forma levar à alteração do mesmo artigo concedendo igualdade a todos os cidadãos.

Clicar para assinar: https://secure.avaaz.org/en/petition/Alteracao_da_Lei_do_Sigilo_dos_privilegios_dos_politicos_no_artigo_2_no_4_da_Lei_150_XII/?dZtpdbb