PETIÇÃO PELA IMPENHORABILIDADE DO LAR

Esta petição pública pretende que a Assembleia da República discuta e aprove em plenário, legislar uma lei de carácter social e humanitário que garanta que, o Bem Imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, seja impenhorável e não responda por qualquer tipo de dívida fiscal, social, comercial ou de outra natureza,contraída pelos conjugues ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Também é de proibir a penhora do chamado bem de família, que além da casa onde o devedor reside, também são tidos como bens de família aqueles objectos que equipam o lar, tais como: cama, mesa, móveis, frigorifico, fogão, TV., forno, microondas, computador, maq. lavar roupa e loiça, aparelhos electrónicos, etc., são bens essenciais ao dia-a-dia da vida familiar o que devem ser abrangidos pela garantia da impenhorabilidade do bem de família, vale dizer, não serem penhorados. A impenhorabilidade do Bem, é garantir aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna e de condições mínimas de sobrevivência da família, no seu mínimo existencial, sem deixar de ter a sua casa e recheio.

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Assim considera-se; “o bem é destinado à utilização necessária a uma existência simples, mas digna, incluindo um pouco de lazer e conforto que são indispensáveis à saúde mental de qualquer ser humano”. De outra forma não poderia ser, pois penso que o Estado tem o dever de dar amparo e protecção às famílias, pois são elas a base da sociedade (contribuintes). Esta questão é garantir condições mínimas de sobrevivência e defender a entidade familiar e seu equilíbrio, desta maneira evitando-se a vergonha, miséria, destruição familiar,

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