GOVERNO HÚNGARO QUER CRIMINALIZAR AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL

O Governo de Viktor Orbán apresentou esta Martes [29 de Maio] ao Parlamento húngaro uma proposta de lei para punir quem auxiliar imigrantes sem documentos. A maioria de dois terços obtida pelo Fidesz nas legislativas do mês passado deverá ser mais do que suficiente para aprovar a nova legislação, sem necessidade de um debate muito aprofundado.

Na mira do partido anti-imigração e eurocéptico estão organizações não-governamentais e grupos de apoio a imigrantes que exercem a sua actividade na Hungria – em particular as financiadas por George Soros, que recentemente anunciou que saía do país. 

“Aqueles que derem meios financeiros (...) ou levarem a cabo esta actividade organizacional de forma regular podem ser punidos com até um ano de prisão”, lê-se na proposta, publicada no site do Parlamento.

O executivo pretende criminalizar certas condutas, que vão desde o que classifica como tráfico de pessoas para o interior do território húngaro até ao financiamento e aconselhamento jurídico prestado a imigrantes sem documentos legais. Segundo a BBC, se não houver alterações ao texto, será possível punir quem imprimir panfletos informativos para requerentes de asilo ou quem simplesmente lhes ofereça alimentos.

“É um enquadramento legal que permitirá aos tribunais decidir como qualificar determinadas actividades”, afirmou o secretário de Estado Csaba Domotor, citado pela Reuters, mostrando-se confiante na aprovação rápida da proposta de lei – na próxima semana.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) já reagiu ao plano do Governo húngaro, através do seu director para a Europa, e pediu a Orbán que ponha um travão a medidas que possam “aumentar a vulnerabilidade das pessoas que simplesmente procuram um refúgio seguro”.

“Procurar asilo é um direito humano fundamental, não é um crime. Estamos particularmente preocupados ao ver o Governo [da Hungria] atingir os que ajudam requerentes de asilo e que exercem um papel puramente humanitário”, lamentou Pascale Moreau, em declarações reproduzidas no portal do ACNUR.

A nova legislação faz parte do chamado “pacote ‘Stop Soros’” que Orbán apregoou repetidamente durante a campanha eleitoral e que apresenta o multimilionário de origem húngara como o grande inimigo da população. Quer devido ao seu apoio e financiamento a causas, projectos e organizações liberais no país, quer por aquilo que o Fidesz garante ser a sua grande missão: abrir as portas a toda a gente e “‘islamizar’ a Hungria”.

O mais recente passo do plano anti-imigração do Governo surge numa altura em que o número de migrantes e refugiados que entraram na Hungria nos últimos anos diminuiu drasticamente. Para além de ser um resultado directo da redução do fluxo migratório para a Europa – em comparação com 2015, o ano mais grave da crise –, esta contracção está relacionada com a recusa de Orbán em acatar o sistema europeu de distribuição de imigrantes por quotas e com a edificação de uma barreira física na fronteira com a Sérvia, a Sul. O plano, ainda assim, é para manter.

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Fonte: https://www.publico.pt/2018/05/29/mundo/noticia/hungria-preparase-para-criminalizar-o-auxilio-de-pessoas-e-organizacoes-a-imigrantes-ilegais-1832570

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Note-se que a imigração foi reduzida na Hungria não apenas porque calhou assim mas porque a política do Fidesz assim o determinou... e o povo pelos vistos gostou, e tanto gostou que votou, em voto secreto e perfeitamente democrático, nesta formação partidária.

Quanto à indignação contra esta medida de Orbán que se adivinha pelas praças e esquinas me(r)diáticas, não surpreende - a elite político-cultural indigna-se portanto com uma medida que consiste basicamente em criminalizar a colaboração com um crime, porque imigração ilegal é, como a própria designação indica, ilegal, e fazer o que é ilegal é crime... eventualmente haverá algum exagero da parte de Órban em criminalizar o apoio alimentar a refugiados (?), mas no essencial está simplesmente a fazer o que deveria ser feito em toda a Europa. Que isto não só não seja feito como ainda por cima seja criticado é só uma auto-denúncia, voluntária ou não, da parte da elite, que mostra assim serem as suas leis que controlam as fronteiras nada mais do que uma gigantesca farsa «para inglês ver», ou seja, para «tranquilizar» o povo de forma fraudulenta, como quem diz «não se preocupem que há leis para não deixar entrar os imigrantes todos» quando na verdade se pretende, a longo prazo, deixar entrar tudo e todos no espaço europeu.