FARTAR VILANAGEM - LEI DE «NACIONALIDADE» É AUTÊNTICO EFEITO-CHAMADA PARA CRIMINOSOS DE TODO O MUNDO

As crianças nascidas em Portugal que sejam filhos de imigrantes que aqui residam, mesmo que estes não se encontrem legalizados, podem vir ter a nacionalidade portuguesa. E os filhos de estrangeiros que tenham nascido em Portugal entre 1974 e 1981 também poderão passar a ter a nacionalidade portuguesa.

As propostas do PCP e do PAN para a revisão da lei da nacionalidade foram aprovadas nesta quinta-feira ao fim da tarde na Assembleia da República na votação na generalidade. O diploma do PCP foi aprovado com os votos a favor de toda a esquerda e do PAN, e teve votos contra da direita e de três deputados do PS (Filipe Neto Brandão, João Ataíde e Marcos Perestrello). Já o do PAN, que pretendia regularizar a situação dos filhos dos imigrantes que não foram abrangidos pela primeira lei da nacionalidade de 1981, e que concede nacionalidade aos filhos de imigrantes nascidos entre 25 de Abril de 1974 e esse ano e aos quais não tenha sido atribuída então nacionalidade originária, só teve o voto contra do CDS e Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.

O diploma do PCP estabelece que, para que possa ter nacionalidade portuguesa, basta que um dos progenitores do bebé seja residente em Portugal, mas deixa de ser preciso o prazo de dois anos que agora existe. Esse progenitor pode até estar ilegalmente em Portugal - por não ter o seu processo de autorização de residência concluído - mas não pode ter sobre si qualquer medida de expulsão.

Por outro lado, também poderão obter a nacionalidade portuguesa por naturalização os estrangeiros maiores de 18 anos ou emancipados que residam em Portugal há mais de cinco anos. E deixam de precisar de conhecer suficientemente a língua portuguesa, tal como desaparecem também as proibições de dar a nacionalidade a quem tenha sido condenado com pena de prisão igual ou superior a três anos ou a pessoas envolvidas em actividades relacionadas com a prática de terrorismo ou que sejam consideradas uma ameaça para a segurança e defesa nacionais.<br />

Na discussão na comissão, na quarta-feira, os deputados da esquerda argumentaram que aos portugueses condenados e a cumprir penas de prisão superiores a três anos também não é retirada a nacionalidade, pelo que não faz sentido colocar essas condições como entrave para a atribuição da naturalização portuguesa.

Os textos seguem agora para a discussão na especialidade, para se chegar a um texto conjunto. Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vão encontrar o projecto de lei do Bloco que desceu sem votação, para discussão pelo prazo de 90 dias, a pedido dos bloquistas porque estava na iminência de chumbar. Como aconteceu, aliás, ao projecto de lei do Livre. O diploma de Joacine Katar Moreira, que chegara fora do prazo regimental e só foi aceite porque Ferro Rodrigues convenceu os restantes partidos a permitirem a sua discussão, apenas teve o apoio do Bloco, PCP e PEV e foi chumbado.<br />

Também baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais sem votação todos os projectos sobre a decisão de os tribunais privilegiarem a atribuição de residência alternada aos filhos de pais separados.<br />

E foram chumbadas as propostas do BE e do PAN para conceder o estatuto de vítimas às crianças que presenciem episódios de violência doméstica, assim como as que tornavam obrigatória a recolha de declarações para memória futura das vítimas de violência doméstica. Foi ainda rejeitado o projecto de lei do PEV para criação de um subsídio para as vítimas daquele crime que são obrigadas a abandonar o seu lar.

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Fonte: https://www.publico.pt/2019/12/12/politica/noticia/filhos-imigrantes-nascidos-portugal-podem-portugueses-desde-progenitor-residente-1897173

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Não bastava ao actual governo ter facilitado obscenamente a aquisição da nacionalidade a ponto de qualquer alógeno a viver em Portugal conseguir que um filho seu nascido em território nacional passe automaticamente a ser português. 

A essa vergonha visceralmente contrária à salvaguarda da identidade nacional acrescenta-se o que de pior se poderia imaginar e pareceu mau de mais para ser verdade: a partir de agora, qualquer criminoso que queira adquirir a nacionalidade portuguesa pode fazê-lo, o que significa que Portugal se apresenta desde já como porta de entrada privilegiada de toda a espécie de criminosos, incluindo as piores - sabe-se como é o Brasil assolado pelo pior tipo de homicidas - e até mesmo terroristas muçulmanos de todo o mundo. Ao facilitismo obsceno junta-se assim o facilitismo moralmente criminoso - toda e qualquer situação em que um português, ou qualquer outro europeu, seja vítima de delinquentes que entrem agora em Portugal, será da responsabilidade moral de quem agora votou favoravelmente esta lei.

Esta nova legislação é pois nada menos que um crime de lesa-pátria e, um dia, deverá haver o justo pagamento por isto.
Valha-nos a União Europeia se esta puder entretanto exercer alguma pressão sobre a Tugalândia (Portugal é outra coisa) para que isto seja de algum modo refreado, devido ao risco que oferece aos outros países europeus todos por causa do espaço Schengen - porque, tirando isso, os Portugueses não têm mais nada que os defenda senão as fronteiras da União Europeia.

Nada.