NOVA LEI ESTIPULA QUE SEXO SEM CONSENTIMENTO É VIOLAÇÃO

O parlamento aprovou esta Vernes, 11 de Janeiro, por unanimidade os projectos de lei de Bloco de Esquerda (BE) e partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que definem que o sexo sem consentimento seja considerado crime de violação. Os partidos aceitaram que os diplomas, mesmo sem votação na generalidade, seguissem em frente e baixassem à comissão de especialidade por 60 dias.

As propostas do BE e do PAN receberam, no debate em plenário na Joves, críticas por parte das outras bancadas, tendo o PS então mostrado disponibilidade para “um trabalho sério em conjunto” sobre o tema. Assim, BE e PAN apresentaram um requerimento, aprovado por unanimidade em plenário, para que ambos os textos descessem à 1.ª comissão parlamentar, sem votação, por um período de 60 dias.

Estes dois projectos de lei pretendem introduzir alterações ao Código Penal para criminalizar o sexo sem consentimento, considerando-o crime de violação, em respeito pela Convenção de Istambul.

Antes desta discussão, no final da reunião da bancada parlamentar do PS de Joves, o deputado João Paulo Correia já tinha defendido, em declarações aos jornalistas, que os dois diplomas deveriam baixar à comissão parlamentar de especialidade, sem votação na fase da generalidade.

Pelo PAN, o deputado único, André Silva, considerou, na altura, que a questão “é simples” e, “se não há consentimento, há violação”.

O projecto de lei do BE, que coincide com o do PAN na intenção, foi apresentado pela deputada Sandra Cunha, que defendeu a necessidade de reconhecer no Código Penal que um ato sexual sem consentimento é um crime, uma vez que “o ato sexual não consentido é, de per si, uma situação de violência”.

António Filipe, do PCP, elencou as principais críticas dos comunistas a estas propostas, destacando que os “aumentos de pena são desproporcionados” e discordando da “consideração da violação como crime público”. Pelo PS, Isabel Moreira, reiterou a disponibilidade dos socialistas para participar numa discussão “séria e difícil”, propondo um trabalho “em conjunto, ouvindo entidades e personalidades“.

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Fonte: https://www.delas.pt/partidos-unanimes-sexo-sem-consentimento-e-violacao/

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Que a lei só agora afirme que sexo sem consentimento é violação constitui mais um indicador de tipo terceiro-mundista deste país... o qual, apesar de tudo, evolui, a pouco e pouco, num sentido especificamente europeu, o da salvaguarda dos direitos dos vulneráveis.