quarta-feira, abril 28, 2010

PETIÇÃO NACIONAL CONTRA SAÍDA DAS PRISÕES DOS CONDENADOS POR CRIMES VIOLENTOS

1 – Entrou em vigor no passado dia 12 de Abril, o novo Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP) aprovado pela Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro.
2 – Este novo regime, que passará a reger a execução de penas e medidas privativas da liberdade em estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça, tem suscitado enorme controvérsia e inúmeras interrogações por parte de quase todos os operadores judiciários e policiais.
3 – Os principais perigos deste Código de Execução de Penas afectam a segurança pública, com a possibilidade de pôr em liberdade não vigiada os autores de crimes graves, após um período meramente simbólico de cumprimento da pena, através de uma decisão de um Director-Geral que pode modificar a execução em concreto da pena aplicada pelos Tribunais, sem, sequer, proceder à audição das vítimas ou dos seus familiares.
4 – Se a importância conferida à reinserção social do recluso até poder ser entendida para crimes de menor gravidade e em épocas de abrandamento dos níveis de criminalidade, já é totalmente incompreensível que se faça esta alteração num tempo muito preocupante, em Portugal, quanto à criminalidade em geral, e a que é grave e violenta em especial.
(...)
Os cidadãos abaixo-assinados reclamam o seguinte:
Que a Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro, que aprovou o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP), seja alterada no sentido de:
a) Não permitir que o regime regra de cumprimento da pena de prisão seja o regime aberto, antes se consagrando como o normal o regime comum, com as características previstas no nº 2 do artigo 12º daquela Lei;
b) Estabelecer inequivocamente na lei que a concessão do Regime Aberto no exterior será obrigatoriamente precedida de cumprimento da pena em regime interno por um período de tempo significativo e depois em regime aberto, mas virado para o interior dos estabelecimentos prisionais, também por tempo relevante;
c) Estabelecer inequivocamente na lei que a concessão deste Regime Aberto Virado para o Exterior é da competência exclusiva do Tribunal de Execução de Penas;
d) Estabelecer inequivocamente na lei que o cumprimento da pena em RAVE será obrigatoriamente seguida através de vigilância directa, por meios electrónicos;
e) Alterar a regra do artigo 14º da Lei, prevendo-se que o Regime Aberto no Exterior só será concedido, no mínimo, decorridos dois terços de cumprimento da pena, ou, no caso de penas mais graves de limiares a definir, três quartos do cumprimento da pena;
f) Adoptar todas as demais alterações legislativas necessárias a assegurar que o cumprimento das penas de prisão, nos termos do Código de Execução de Penas, seja efectiva e que assegure uma finalidade do cumprimento da pena em regime fechado, ainda que socialmente ressocializadora do condenado.

Clicar aqui para ler o texto na íntegra e assinar, para que este Regime Aberto Virado para o Exterior, ou RAVE, não se torne numa grande RAVE PARTY em que o bombo da «party» é o cidadão inocente.

12 Comments:

Anonymous Silvia Santos said...

Caturo sabias que a mulher do lider do PSD é mulata?
http://dn.sapo.pt/gente/interior.aspx?content_id=1540156

28 de abril de 2010 às 23:46:00 WEST  
Anonymous Anónimo said...

God damned, estes políticos estão tentando transformar realmente Portugal num Brownzil.Só falta construirem umas favelas em uns morros e chamarem o Comando Vermelho para admnistrar.

29 de abril de 2010 às 01:58:00 WEST  
Anonymous Anónimo said...

«Caturo sabias que a mulher do lider do PSD é mulata?
http://dn.sapo.pt/gente/interior.aspx?content_id=1540156»

Já tinhamos comentado aqui...

Houve até um anónimo que disse que o PC era uma puta e que não votava em putas....

29 de abril de 2010 às 12:08:00 WEST  
Anonymous Anónimo said...

God damned, estes políticos estão tentando transformar realmente Portugal num Brownzil.Só falta construirem umas favelas em uns morros e chamarem o Comando Vermelho para admnistrar.

SÓ PORTUGAL OU TODA A UE..??

29 de abril de 2010 às 12:39:00 WEST  
Blogger Rio sur Seine said...

"...incompreensível que se faça esta alteração num tempo muito preocupante, em Portugal, quanto à criminalidade em geral, e a que é grave e violenta em especial."

Isso não é próprio a Portugal.

Essas medidas fazem parte da politica de integração dos imigrantes a nível europeu.

Em França a povoação das prisões é 65000 indevidos.

Ora estão em liberdade cerca de 80 000 indevidos com penas de prisão firme não podendo ser cumpridas, por falta de lugares.

Nesta situação a aumentação da povoação carceral efectiva, nestes ultimos anos foi para a França 20%.

Portugal + 120 %
Espanha + 140%

Hollanda + 240%, paìs com a maior aumentação.

_______________________

Deixo aqui uma reportagem, filmada em total ilegalidade por prisioneiros franceses.

Trata da maior prisão de Europa, chamada de QHS (quartel de alta segurança).

Sò um exemplo de que se pode ver nessa reportagem. O prisioneiro bate a porta, e o guardião chega sem dizer nada e dà-lhe fogo para fumarem um charro.

O sistema esta tão abalado, que para muita gente, ir a prisão é uma oportunidade de ganhar mais dinheiro com o trafico interno do que la fora.

Ver a reportagem, e constatar as massas de dinheiro em circulação.

Essa reportagem é totalmente alucinante ! E um dos maiores documentos jamais filmados em França a iniciativa de certos presos e sem qualquer pretensão comercial.

Parte I

http://www.youtube.com/watch?v=ONT4MD8xkxw

29 de abril de 2010 às 17:29:00 WEST  
Blogger Rio sur Seine said...

Acrescento que o que se passa nas prisões francesas, ultrapassa de muito longe tudo o que se pode ver nos filmes americanos, mesmo os mais violentos.

29 de abril de 2010 às 17:32:00 WEST  
Blogger Caturo said...

Claro. Por isso é que estou farto de dizer que os maiores problemas que afectam Portugal, mas que afectam mais profunda e gravemente, não são exclusivos de Portugal mas sim genericamente comuns a toda a Europa. E quem por tacanhez não perceber isso, nunca terá a solução. Acresce que talvez haja quem não queira que isso se perceba, para que não se chegue a perceber que a raiz do problema passa muito pela iminvasão e pela bastardia da elite.

29 de abril de 2010 às 17:33:00 WEST  
Blogger Rio sur Seine said...

"...raiz do problema passa muito pela iminvasão e pela bastardia da elite."

Um chileno contou-me como foi regularizado em França.

Fez o pedido e foi convocado, então perguntaram-lhe porque é que ele queria ficar em França.

Ele respondeu "Eu não quero saber nada da França, tou-me nas tintas para isso tudo, nem sequer tenho falta de imigrar, sò tou aqui porque tenho uma namorada francesa".

Pronto, carimbado !

29 de abril de 2010 às 18:17:00 WEST  
Blogger Rio sur Seine said...

Quando digo "carimbado" é que é mesmo assim.

Quando sobe dessa historia, fui perguntar a uma amiga que percebe dessas coisas, e como era possível.

Fiquei a saber, que os pedidos ao contràrio do que pensava, não subiam a mais alto escalão para que a decisão seja tomado.

As iniciativas de regularização são tomadas pelo o simples funcionários, eles a penas têm directivas, mas a aplicação ou não depende da pròpria iniciativa.

Incrivel !

29 de abril de 2010 às 18:24:00 WEST  
Blogger Caturo said...

É a perder de vista, é fartar vilanagem, é ordem para iminvasão total, sem freio e a toda a brida. Isto é a guerra civil racial a aproximar-se a olhos vistos.

29 de abril de 2010 às 18:27:00 WEST  
Anonymous Anónimo said...

Claro, legalizar a impunidade de criminosos que de forma alguma podem ser soltos em meio à sociedade, um cúmulo.Enquanto isso o governo criminaliza dia após dia o cidadão português que trabalha e só quer ver a justiça sendo feita pelas autoridades.

29 de abril de 2010 às 18:40:00 WEST  
Blogger Rio sur Seine said...

Atrizes portuguesas tans-sexuais, fazendo promoção do film do realizador João Pedro Rodrigues "Morrer como um homem" atacados em Paris.

"é a primeira vez que elas vêem a França. Tenho vergonha da imagem que elas vão ter do país. Elas que vêem de Portugal, um país muito conservado, e la nunca tiveram problemas"

http://www.lesinrocks.com/actualite/actu-article/t/44681/date/2010-04-29/article/les-actrices-transexuelles-de-mourir-comme-un-homme-agressees/

A conversa não é de falar a respeito da homossexualidade.

Mas é só para relevar a fantástica regressão das mentalidades em França.

E preciso saber, que em muitos lugares é caça aos homosexuais e lésbicas.

Mas eles preferem falar da tolerância de modo geral, sem nunca falar das causas reais dessas muitas agressões.

29 de abril de 2010 às 23:02:00 WEST  

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