POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEIXE DE PROIBIR A EXISTÊNCIA DE PARTIDOS FASCISTAS

Eliminar a referência à proibição de partidos com base na ideologia numa revisão constitucional numa democracia estabilizada merece o apoio do ex-bastonário da ordem dos advogados José Miguel Júdice e de Marcelo Rebelo de Sousa. O tema entrou na agenda por causa da proposta polémica do PSD da Madeira.
"Isto não significa que os constituintes defendam o fascismo, (...), mas que acabaram por entrar na idade adulta, deixando-se de criancices", afirmou José Miguel Júdice à Antena 1.
Ao CM, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que "faz sentido desaparecer qualquer proibição de constituição de partidos com base na ideologia". E recorda que é raro o Tribunal Constitucional recorrer ao artigo de proibição. "Caiu em desuso", remata. No domingo, na RTP, Marcelo considerou um "erro e um absurdo" a proposta inicial de Alberto João Jardim da revisão constitucional com a hipótese de proibir partidos comunistas. E destacou que o PSD já respondeu pela voz de Castro Almeida, na RTPN, ao dizer que tal ideia não fazia sentido algum.
Montalvão Machado, do PSD, reitera a posição do partido de que o tempo não é de revisão constitucional, mas admite, a título pessoal, que o assunto possa merecer, no futuro, "reflexão". Também a título pessoal, o socialista Ricardo Rodrigues refere que apenas se não provocasse "conturbações".

Louve-se o fair-play e a maturidade aqui demonstradas por estes dois homens do sistema. A verdadeira democraticidade é uma virtude rara.