LEI HISTÓRICA - ANIMAIS DEIXAM DE SER CONSIDERADOS COMO COISAS
A allteração do Código Civil para mudar o regime jurídico dos animais, defendido pelo PS, PAN, BE e PSD apresentado dia 12 de Maio, em plenário, teve o apoio de todas as bancadas parlamentares. Os animais tinham até agora a qualificação jurídica de "coisas" no Código Civil.
"Chegou a hora de repensarmos a nossa relação com os animais e de criarmos um estatuto jurídico que os dignifique, reconhecendo inequivocamente que estes são seres sensíveis, sujeitos de vida e que têm tanto direito a uma existência digna quanto qualquer um de nós. Não senhores deputados, os animais não são coisas", afirmou o deputado do PAN André Silva.
Houve também consenso no Parlamento para acabar com o abate de animais nos canis e gatis municipais, sendo que a solução passa por esterilizar e dar os animais para adopção, em vez de serem abatidos.
A proposta, que ainda pode ser alterada pelo Grupo de Trabalho à Comissão de Ambiente e Poder Local, prevê que os "canis e gatis adoptem uma nova designação: Centros de Recolha Oficial de Animais" e indica que "os animais que forem recolhidos por estes centros e não sejam reclamados pelos donos num prazo de 15 dias vão ser obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adopção." Só em 2018 é que a medida entrará totalmente em vigor, uma vez que os actuais canis e gatis têm até 2 anos para implementar a proibição do abate de animais.
O mesmo consenso não se verificou na discussão dos projectos de lei de PS, BE e PAN para agravar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais, com PSD, CDS-PP e PCP a manifestarem reservas e os sociais-democratas, através de Carlos Abreu Amorim, a consideraram que os diplomas têm uma "agenda escondida" - numa referência a actividades pecuárias, à caça e às corridas de touros - e são extremistas. "O PSD não aceitará que estas ou quaisquer outras mudanças" que venham alterar, perturbar ou afectar actividades económicas, agrícolas ou outras que "decorrem de tradições arreigadas no povo português" disse Carlos Abreu Amorim.
Na actual lei os maus tratos físicos a um animal de companhia são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias e, se o animal morrer ou ficar afectado, a pena de prisão passa a ser até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
O PAN propõe a mesma pena para maus tratos, mas sem os cingir aos animais de companhia, e propõe a introdução do crime “animalicídio”, punido com pena de prisão de 1 a 3 anos, ressalvado que tal “não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agro-industrial, actividade cinegética, ou outras actividades devidamente licenciadas pelas autoridades competentes.”
O deputado do PAN sustentou que “mesmo os animais usados em explorações pecuárias que darão origem a produtos alimentares devem, obviamente, durante o seu ciclo de vida estar legalmente protegidos contra maus tratos”, e deu um exemplo não abrangido pela definição de animal de companhia: o de um cavalo agredido ou deixado morrer à fome.
O projecto do PS passa a incluir os animais errantes no conceito de animais de companhia e agrava as penas, que passam a ser de 6 meses a 2 anos de prisão, sendo que “em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas são elevados em um terço”, prevendo ainda uma série de penas acessórias, como, por exemplo, a inibição de deter animais por 10 anos.
O BE não só aumenta as penas para os maus tratos a animais até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, igualmente com a possibilidade de penas acessórias, como cria o crime de “morte de animais”.
Assim, de acordo com o projecto do BE, “quem, sem fundamento legítimo, matar um animal senciente é punido com pena de prisão de 1 a 3 anos”, ressalvando-se “os casos em que a morte do animal ocorre no âmbito da actividade de explorações agrícolas, pecuárias ou industriais e ainda no âmbito da actividade cinegética ou outra actividade licenciada pelas autoridades competentes”.
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Fonte: http://oplanetaquetemos.blogspot.pt/2016/05/consenso-no-parlamento-animais-deixam.html
Falta agora acabar com a actividade cinegética o mais depressa possível, e o resto ir-se-á vendo...
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Falta agora acabar com a actividade cinegética o mais depressa possível, e o resto ir-se-á vendo...
posted by Caturo at sexta-feira, maio 13, 2016
6 Comments:
havia-se tambem de acabar com as vendas de animais em lojinhas. Ridiculo, o bicho é tirado aos pais e fica ali engaiolado para satisfazer as delicias de um humano qualquer.
animalicídio?será que já não existe bom senso e noção do ridiculo?
estás com uma contradição insanável, se por um lado, dizes que as leis da nacionalidade são ilegítimas, ou outras leis que achas criminosas, que os nacionalistas não estão de forma alguma refens destas leis e que não devem sequer ser cumpridas, por outro lado, aplaudes outras leis que já te são mais convenientes, feitas pelos mesmo criminosos.
Tens de te decidir, quem faz as leis ou é idóneo ou não é.
És uma pessoa sem qualquer tipo de coerência, mas já sei que tens uma bela explicação para isto, nem que tenhas da inventar à pressão........................
e vê-me la mais uma noticia de meter nojo.
"Papa lamenta quem sente compaixão por animais e indiferença pelo vizinho"
É sempre a mesma nojeira desta gente. Sempre o mesmo choradinho que temos de ajudar tudo o que não é europeu.
Porque é que estas bestas só apelam a ajudar o pobrezinho indefeso e nunca a ensina-lo a pescar! Se fosse por estes gajos, eram 10 a trabalhar para pagar as contas a 100 pobres que não faziam nenhum.
http://www.dn.pt/sociedade/interior/papa-lamenta-quem-sente-compaixao-por-animais-e-indiferenca-pelo-vizinho-5174270.html
animalicídio?será que já não existe bom senso e noção do ridiculo?
RIDICULO ÉS TU QUE ACHA NORMAL QUE A MORTE DE BICHOS COMPLEXOS DE QUATRO PATAS PODE QUANDO OS SENSORES DE SOFRIMENTO DELES SÃO PRATICAMENTE IGUAIS AOS DOS BIPEDES DURANTE O PROCESSO E ATÉ PIOR MAIS INTENSO POIS ELES POSSUEM SENTIDOS MAIS APURADOS
«já sei que tens uma bela explicação para isto»
Claro que já sabes que tenho uma boa explicação para isso, como sabes sempre, porque argumentas com base em falácias e não te consegues erguer ao raciocínio sobre as ideias em si, depois é a barracada que se vê. De resto, ainda está para aparecer quem seja capaz de me apanhar em contradição... e neste caso então nem eu nem qualquer outro militante nacionalista normal poderia deixar de responder o óbvio - o que conta são as ideias, não são os fulanos.
Tu, como outros que não sabem pensar sequer o evidente, não percebes esta diferença e por isso ficas-te pelo fulanismo, que é precisamente um dos piores vícios que pode haver em Política. Quando afirmo que quem faz as leis não pode pode impingir a cidadania de alógenos, não estou a dizer que o António Costa, o Passos Coelho, o Paulo Portas, a Catarina Martins ou qualquer outro líder são assim ou assado. Isso é cagativo. O que estou a dizer é que ninguém tem o direito de impingir essas leis aos europeus. Isso não significa que os que fazem leis criminosas a respeito da imigração sejam cem por cento criminosos em tudo o que dizem e pensam, só uma criança ou um esquizofrénico é que acreditava nessa. Ninguém é tão bom que seja perfeito e ninguém é tão mau que não valha nada, diziam os antigos (nórdicos).
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