PNR QUER REVISÃO DO MAPA JUDICIÁRIO

Muito recentemente, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunen, veio anunciar novas medidas que o Governo irá introduzir na área da Justiça.

Uma delas foi a intenção de “revisitar” o Mapa Judiciário, segundo as suas palavras, com a abertura dos tribunais que foram encerrados pelo anterior Governo.

O PNR desconhece em absoluto quais as deliberações concretas que a Ministra pretende aplicar com esta “revisitação” e espera que a abertura dos tribunais, encerrados pelo anterior Executivo, não os transforme em secções de proximidade, tendo as partes, os seus Mandatários e as testemunhas, que percorrer dezenas de quilómetros para aceder ao tribunal.

No entanto, o PNR acha que é positiva a ideia deste Governo em rever o Mapa Judiciário, um verdadeiro embuste que criou graves prejuízos para a vida dos cidadãos e das empresas que necessitam de recorrer à Justiça, a fim de defenderem os seus legítimos direitos e interesses. Esta “revisitação” é a prova da constatação, também deste Governo, do erro colossal, de consequências gravíssimas, levado a cabo pela anterior governação.

O PNR foi o primeiro partido político em Portugal a manifestar a sua firme e total oposição ao Mapa Judiciário da anterior governação e foi o único que defendeu a sua revogação, no seu programa eleitoral.

Uma vez que este Governo pretende concretizar novas medidas na área da Justiça, o PNR aproveita o ensejo reformista do Executivo para lhe lançar o repto de avançar para a requalificação dos tribunais que o anterior Governo arbitrariamente desqualificou, e obrigar a que os julgamentos se realizem no Tribunal da Comarca em que os factos se passaram.

Além disso, pedimos a revisão das custas processuais que são actualmente elevadíssimas. Em Portugal, elas tendem, de resto, a ser as mais elevadas de toda a União Europeia e constituem um forte entrave aos cidadãos e empresas de acederem à Justiça.

Os actuais valores das custas judiciais fazem da Justiça um bem de luxo que o Estado vende a preços sumptuosos, só acessíveis a uma pequena faixa da população. E isto é inadmissível num Estado de Direito.

O PNR tem defendido a revisão do actual Regime das Custas Processuais, com a diminuição significativa do seu montante, de modo a permitir uma maior acessibilidade dos cidadãos e das empresas à Justiça e apela ao actual Governo que siga esta linha por nós defendida.

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Fonte: http://www.pnr.pt/13319-2/