O PNR VOLTA A DENUNCIAR A REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO
Como se não bastassem as elevadas taxas de justiça, cujo montante é inacessível à generalidade das pessoas e às pequenas/médias empresas, agora vêem-se os cidadãos na necessidade de ter que percorrer dezenas de quilómetros, quando não centenas, para aceder à Justiça, o que não deixa de ser grave. E mais grave se torna quando não dispõem de transporte próprio para essa deslocação, e têm que se socorrer dos transportes públicos, levando a que não raras vezes tenham que pernoitar no local onde o julgamento se desenrola. Isto já para nem se referir os casos dos cidadãos que litigam com o benefício do apoio judiciário, não tendo sequer possibilidades económicas de pagarem os honorários dos Advogados e as custas e demais encargos do processo. Este é o retrato do “país real” e não apenas das grandes cidades, nomeadamente em Lisboa, onde estas leis são traçadas por pessoas que não fazem a mínima ideia daquilo que se passa no resto do país. O que, uma vez mais, não deixa de ser grave.
Porém a reforma do Mapa Judiciário foi “ainda mais longe” e levou, logo no seu início, a que a Justiça entrasse em colapso. Tudo porque a plataforma informática, Citius, que faz a gestão de todos os processos a correr termos nos Tribunais, deixou de funcionar, estando inoperacional desde o passado dia 26 de Agosto até à presente data.
Esta situação faz com que Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e Funcionários Judiciais não possam praticar actos processuais nos processos que têm em curso, estando também a sua consulta inacessível às partes litigantes. Acresce que, dada a inoperacionalidade do Citius, é igualmente impossível proceder-se à realização das audiências de julgamento, que nos termos da Lei têm que ser obrigatoriamente gravadas. E, por último, é impossível proceder-se à consulta física dos processos, pois muitos deles migraram e ainda estão por aí guardados em caixas de cartão, ou empilhados e amontoados em série algures nas instalações de um Tribunal.
No entanto, a Ministra da Justiça, quiçá inspirada no Ministro da Propaganda do regime de Saddam Hussein (que, aquando da segunda Guerra do Golfo, negava a existência de tropas norte-americanas às portas de Bagdade, quando efectivamente já lá se encontravam), veio dizer que não havia problemas com o Citius. Para além de ter feito uma figura semelhante à do Ministro iraquiano, faltou deliberadamente à verdade. Por fim, lá se retratou, mas o mal está feito, e negar a existência de caos é atirar poeira para os olhos da opinião pública.
Esta reforma também desprestigiou a Justiça. Basta ver que muitos Tribunais estão instalados e a funcionar em contentores (“módulos”, nas palavras da Ministra da Justiça), alguns deles equipados com celas para os reclusos. Ora fazer-se julgamentos em contentores não enobrece, não dignifica e não prestigia a Justiça em parte alguma do mundo.
Perante este descalabro que é a reforma do Mapa Judiciário, com os Tribunais sem funcionar na sua plenitude (levando a que a Justiça tenha entrado em colapso) e com declarações desastradas da Ministra da Justiça, demonstrativas de que a titular da pasta ignora a realidade jurídica e judiciária de Portugal, falta deliberadamente à verdade e vive desfasada da realidade, o PNR exige não só a imediata revogação desta reforma do Mapa Judiciário, com a reposição da anterior Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, mas também a demissão da Ministra da Justiça, pois os acontecimentos ocorridos neste mês no Ministério que tutela são razões mais do que suficientes para essa demissão. Noutros Governos, houve quem se tivesse demitido por menos.
* * *
Fonte: http://www.pnr.pt/noticias/nacional/reforma-mapa-judiciario-uma-triste-novela-sem-fim/
posted by Caturo at domingo, setembro 21, 2014
0 Comments:
Enviar um comentário
<< Home