PNR DENUNCIA PRETEXTOS PARA ENCERRAR TRIBUNAIS E LEMBRA GASTOS ABUSIVOS DO ESTADO COM INTERESSES PRIVADOS

Um dos argumentos que o Governo usa para defender o novo Mapa Judiciário é que com o mesmo o Estado poupa dinheiro ao erário público ao encerrar Tribunais e desqualificar outros.

Trata-se de um argumento falacioso, com vista a enganar os incautos, argumento esse que é perfeitamente desmontável.

É falso que com o encerramento de Tribunais e com a desqualificação de outros o Estado poupe dinheiro ao erário público. É falso, logo, porque há Tribunais que foram encerrados e/ou que foram desqualificados que não custam um cêntimo ao erário público, sendo os seus custos de manutenção suportados pelos Municípios. Também é falso porque o Estado paga rendas astronómicas por Tribunais que não têm as mínimas condições de trabalho, designadamente para a realização de audiências de julgamentos em processos-crime, como é o caso do Campus da Justiça em Lisboa, logo, começa por não cortar onde deveria. Por último também é falso que com o facto de se privar os cidadãos de aceder à Justiça, designadamente aos Tribunais para defenderem os seus legítimos direitos e interesses, o Estado poupe dinheiro, nomeadamente porque os edifícios onde esses tribunais funcionam são propriedade do próprio Estado ou dos municípios, logo não existe despesa com rendas.

Só um incauto ou então um acérrimo apoiante deste Governo é que concorda com a razão evocada pelo mesmo para encerrar Tribunais e desqualificar outros.

É certo que para o PNR há que fazer cortes na despesa. E se o Governo quer efectivamente cortar na despesa e nas gorduras do Estado, então deixe de pagar ordenados sumptuosos a “especialistas” de 20 e poucos anos, oriundos das jotas partidárias, que enxameiam o aparelho de Estado; deixe de pagar a pronto pagamento honorários sumptuosos às grandes sociedades de advogados, a fim de as mesmas elaborarem as leis e assessorar juridicamente o Governo (quando existem os serviços jurídicos da Procuradoria Geral da República para o efeito); acabe com esse verdadeiro deboche que são as Parcerias Público-Privadas, que só sugam dinheiro ao erário público; e acabe com a subsídio-dependência de quem efectivamente não quer trabalhar.

Com estas medidas acima anunciadas, o Estado pouparia muito mais dinheiro ao erário público do que em encerrar Tribunais e desqualificar outros, já que para o PNR a Justiça, que constitui uma função soberana do Estado, faz-se apenas e somente nos Tribunais, que são os órgãos de soberania com competência para a administrar, sendo a mesma indelegável em entidades administrativas e privadas.

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Fonte: http://www.pnr.pt/noticias/nacional/mapa-judiciario-gorduras-estado/