NA ALEMANHA - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONSIDERA QUE AS REFORMAS SÃO UM DIREITO IDÊNTICO AO DIREITO DE PROPRIEDADE

Fonte: http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/alemanha-cortes-retroactivos-nas-pensoes-proibidos

Tribunal constitucional alemão considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha.

O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelo que os governos não podem alterá-las retroactivamente. A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

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Países mais democráticos são outra coisa... lá a população está mais habituada à Democracia e não encolhe os ombros na parva e submissa convicção de que «eles» (eles, os tipos «lá em cima no poleiro») fazem tudo o que querem porque «isto é deles, eles é que mandam»...

Não me esqueço dos comentários de conhecidos meus a dizerem-me, com toda a naturalidade e um certo ar entre o gozão e o técnico, que o País não é nosso, simplesmente é-nos permitido viver aqui pelo Estado Português, e que o Estado dá as reformas porque quer, e que na verdade são os vindouros que pagam as nossas reformas e não o nosso próprio trabalho ao longo da vida...

É a mesma mentalidade que leva muitos tugas a fazerem sinais de luzes na estrada para avisarem os outros condutores de que a polícia está perto, como se a coisa fosse um conflito entre o Estado e o povo... e com tanta esperteza admiram-se se calhar de viverem num país que afinal é mais pobrezito do que o dos burros ingénuos cumpridores de leis na Alemanha ou na Suíça... é o mesmo tipo de malta que exige, dando-se ares de grande indignação, saber onde estão os radares de velocidade da polícia, invalidando-os assim por completo e aniquilando deste modo uma elementar e necessária vigilância das estradas... é também a mesma mentalidade que leva demasiada gente na Tugaria a fugir aos impostos, e/ou a dar palmadinhas nos costados dos amigos que cometem tal proeza, não percebendo, ou não querendo perceber, que quem faz isso está a roubar ao povo, porque o Estado é do Povo e o Povo que não toma conta do seu Estado ou é uma catrefa de escravos ou é uma chusma de bandalhos. Ou ambas as coisas. É preciso acabar com certa maralha de chico-espertos que passam demasiado tempo a escapulir-se à lei entre duas pernadas de sol e praia.