GOVERNO DA MAIORIA TECNOCRÁTICA E NEO-LIBERAL NÃO PARECE TER VONTADE DE LIMITAR AS COMISSÕES BANCÁRIAS...

Fonte: http://www.noticiasaominuto.com/economia/187119/partidos-apresentam-propostas-para-limitar-comissoes-bancarias#.UyDFaT9_u9U

Os partidos da oposição apresentam hoje em plenário propostas para limitar as comissões bancárias, no dia em que o parlamento discute a petição da DECO, com 90 mil assinaturas, pelo fim das comissões nas contas de depósito à ordem.

A petição da associação de defesa do consumidor, que lembra que desde 2007 as comissões de manutenção de conta subiram em média mais de 40%, considera que há cobrança abusiva de comissões por parte da banca e contesta sobretudo as comissões que não têm um serviço associado e a existência de preços desproporcionados.

Aproveitando a discussão deste tema, o Partido Socialista (PS) vai voltar a levar a debate hoje uma proposta para limitar as comissões e encargos bancários.

Os socialistas querem evitar pagamentos duplos de comissões e defendem que o valor da comissão seja "proporcional ao serviço prestado". Dizem ainda que o Banco de Portugal deve estabelecer os requisitos que os bancos têm de seguir na cobrança de comissões e de autorizar a criação de novas comissões, assim como definir valores máximos.

"Hoje, os bancos sobem assustadoramente de um ano para o outro as comissões sem haver alterações nos custos", disse à agência Lusa Fernando Serrasqueiro, acrescentando que actualmente cerca de 40% das receitas dos bancos já provêm do comissionamento.

"No dia em que mais de 50% das receitas vierem das comissões, a actividade central da banca deixa de ser a tradicional, de comprar e vender dinheiro, para ser a de vender comissões", adiantou.

Também o Bloco de Esquerda (BE) leva hoje a plenário uma proposta semelhante a outra já apresentara anteriormente, em que pede a gratuitidade de serviços como contas de depósitos à ordem e a prazo, 'homebanking' e titularidade de cartão de débito e ainda a limitação da cobrança de qualquer custo em todas as contas bancárias.

"O que o BE defende, acompanhando a petição da DECO, é que não haja pagamento pela manutenção das contas à ordem e que haja um conjunto de serviços básicos que sejam gratuitos", disse à Lusa o líder parlamentar, Pedro Filipe Soares.

No mesmo sentido, o PCP vai levar a plenário uma proposta em que defende que (salvo uma excepção) os bancos fiquem proibidos de cobrar comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem assim como de operações bancárias simples. Para os comunistas, o regime dos serviços mínimos bancários demonstrou ser demasiado limitado, até porque a adesão dos bancos é voluntária, pelo que é necessário limitar as comissões.

"Entendemos que esta é uma iniciativa necessária para travar o abuso que a banca desenvolve há muitos anos apropriando-se de parte dos depósitos dos cidadãos e das empresas", considerou o deputado Paulo Sá.

Depois de estas propostas de lei serem apresentadas hoje, em plenário, deverão ser levadas a votação na sexta-feira.

Questionado sobre qual será o sentido de voto da maioria PSD/CDS-PP, o deputado social-democrata Carlos Silva não quis adiantar: "Se existirem efectivamente práticas abusivas por parte da banca sobre comissões bancárias essas devem ser combatidas, agora não é isso que Banco de Portugal tem dito. Estamos nisto como há um ano atrás, defendemos que não faz sentido limitar a sã concorrência", afirmou.

No início de 2013, o Parlamento teve várias discussões precisamente sobre comissões bancárias, a propósito da proposta do PS, com audições a entidades como Banco de Portugal ou Associação Portuguesa de Bancos. A proposta acabou chumbada a 22 de Março.

Está-se a ver o que a tal «sã» concorrência tem feito em matéria de deixar a bancalhagem sacar carcanhóis ao povinho, está sim...