PETIÇÃO PARA A PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO «TOIRO DE FOGO» E PELAS «PICARIAS» EM BENAVENTE

Exºmo Sr Presidente da Assembleia da República 

Exºmos Srs Deputados/as 

Excelências 

Na madrugada do dia 23 de Junho de 2017, realizaram-se as Festas da Amizade em Benavente, com o anúncio nas páginas oficiais da Câmara Municipal do respectivo programa onde eram anunciados "Touros de Fogo" e "Picarias". 

Dado que nem o evento de "Touros de Fogo", nem as "Picarias" fazem parte da tradição tauromáquica portuguesa, mas sim uma imitação espanhola, mais precisamente da zona de Valência (no caso do 1º) e aí mesmo já sobejamente contestada pela barbaridade e violência que encerram, juntando-se o facto de não ter havido um parecer favorável da DGAV, nem o IGAC ter sido consultado para tal fim, estes dois eventos são, como é óbvio, ilegais e nunca poderiam ter acontecido. 

Atear fogo às hastes de um bovino é uma prática dolorosa de extremo maltrato que jamais será tolerada pela maior parte da nossa sociedade mais consciente e compassiva. 

Quanto às "Picarias", integradas na "Sortes de Varas", proibida pelo artigo 3º, 3 da Lei nº 92/95 de 12 de Setembro, com redacção actualizada pela Lei nº 19/2002 de 31 de Julho, só poderiam ter acontecido, caso tivessem sido consideradas excepções, segundo o disposto no artigo 3º, 4 e se estas práticas se tivessem mantido ininterruptamente durante os 50 anos anteriores à entrada em vigor do referido diploma, segundo o qual ainda teria que ser a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC) a verificar os requisitos legais para a devida autorização. 

Perante o exposto, verificaram-se não só no caso do "Touro de Fogo" como também das "Picarias", duas graves ilegalidades que devem ser analisadas em conformidade. 

Dado que a Câmara Municipal de Benavente anunciou horas antes do "Touro de Fogo" que este tinha sido cancelado e o comando da GNR assegurou o mesmo, consideramos que, tanto uma como outra, teriam obrigação de ter impedido que a comissão de festas tivesse levado a cabo tal evento, mas não o fizeram e após a contestação pública, ainda permitiram que se realizassem as "Picarias", demonstrando assim um lapso grave de autoridade, incumprimento da legislação em vigor, bem como o desrespeito pelos cargos que ocupam e que devem ser regidos de forma honesta para com os cidadãos deste país. 

Vêm portanto os abaixo assinados, exigir a Vossas Exªs punições exemplares para a Câmara Municipal e GNR e o sério compromisso de que jamais estes eventos se realizarão no Concelho que superintendem. 

Solicitamos também que seja uma força policial isenta e estranha à região a identificar os componentes da comissão de festas e os intervenientes dos dois eventos "Touro de Fogo" e "Picarias" que figuram nos vídeos e fotos que circulam na Internet e que tanto a Associação Animal, como o PAN, alguns cidadãos e até a Sic dispõem. 

Solicitamos ainda a Vossas Exªs que jamais em terras portuguesas estes eventos bárbaros aconteçam, como se têm verificado em alguns lugares, com a complacência das autoridades locais. 

Gratos pela vossa atenção e aguardando uma clara definição sobre este caso que tanto nos indigna. 

Grupo Anti Tourada de Viana do Castelo, Grupo de cidadãos

Para assinar, aceder a esta página: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT86130

Não pode efectivamente admitir-se nem a continuação de crueldade nem tampouco a atitude invertebrada e abandalhada de quem pactua com chico-espertos de variedade particularmente sanguinária e abjecta que julgam poder impunemente «dar baile» às autoridades.