PNR CRITICA SITUAÇÃO DA SEGURANÇA PRIVADA EM PORTUGAL

O sector da Segurança Privada em Portugal está, neste momento, perto do caos. Por todo o lado proliferam empresas sem o mínimo do que deveriam ser os requisitos essenciais para entrarem na actividade, não ministrando formação adequada aos vigilantes e praticando preços abaixo do custo.

Quem sofre com isto são os próprios vigilantes que prestam serviço nessas empresas, fazendo turnos com um número excessivo de horas, sem receberem qualquer tipo de compensação. Existem até algumas firmas a trabalhar com estes profissionais no regime de recibos verdes.

Certo é, que há empresas que são a excepção à regra e que cumprem a lei, no entanto essas saem prejudicadas em relação às outras, tendo de praticar um regime de baixos salários, para os poderem pagar.

Era essencial que existisse uma fiscalização das empresas de “vão de escada” quer a nível operacional, quer a nível fiscal. São inúmeros os casos de empresas que vão à falência e logo depois os mesmos administradores abrem outra com um nome diferente e outro alvará. Deveria existir, pelo menos, um período de nojo para que esses administradores pudessem pedir outro alvará, isto, já para não se ir mais longe e serem proibidos de exercer a actividade.

Os maiores prejudicados são os vigilantes, que na maior parte das vezes ficam sem receber o que lhes é devido por direito. O Estado é culpado por não regulamentar devidamente, não fiscalizar e também por adquirir o serviço abaixo do preço de custo. Mais uma vez, são penalizadas as empresas que cumprem a lei e por inerência, os seus vigilantes.

Os agentes de Segurança Privada, deveriam ser um complemento às Forças de Segurança, mas devido à legislação não passam, neste momento, de telefonistas, porteiros e anotadores de registos. É necessário dignificar esta função que a tanto custo é exercida pelos seus agentes.

São noites longe da família, convívios familiares perdidos e sempre expostos a riscos diversos. Neste momento, não existe uma legislação que os proteja devidamente. Nas empresas de “vão de escada”, muitas vezes o apoio ao agente de segurança privada vem do cliente, quando deveria ser a empresa, através do supervisor da área, a efectuar essa tarefa. Na maior parte das vezes só aparecem para fiscalizá-lo de uma forma ostensiva, encontrando problemas onde não existem de facto.

Noutros países, a função destes agentes é vista de uma forma completamente diferente. São protegidos pela legislação, alguns andam armados e até podem dar voz de prisão. São, efectivamente, um complemento às Forças de Segurança.

É, pois, chegado o momento de o Estado legislar devidamente sobre o sector e proceder a uma fiscalização efectiva às empresas de Segurança Privada. Não deve só legislar, com base na receita que vai obter daquilo que os vigilantes têm de pagar para exercer a actividade. São precisos salários condignos em função da profissão; é preciso obrigar as empresas a formar devidamente estes profissionais e urge acentuar a fiscalização. Basta da anarquia que o sector vive neste momento!

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Fonte: http://www.pnr.pt/2016/12/estado-da-seguranca-privada-portugal/