PETIÇÃO - CRIAÇÃO DE PRÉ-HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS

Dada a quantidade massiva de abandonos de animais domésticos que todo os anos se verifica em Portugal, torna-se cada vez mais premente tomar medidas a este respeito. A mentalidade e o facto de a própria lei considerar os animais como coisas e não como seres sencientes, não tem melhorado em nada esta situação, tal como a ausência de punição efectiva para actos de maus tratos e abandonos. No entanto, há que levar também em consideração um outro factor, sobretudo na época de crise reinante no país e que se prevê continuar por mais alguns anos, que é a falta de condições económicas das famílias. A inexistência de hospitais públicos veterinários leva a que as pessoas tenham como único recurso as clínicas e hospitais veterinários privados que cobram os preços que bem entendem pois não estão sujeitos a nenhuma tabela nacional. O Estado Português, constituído pelos seus cidadãos é responsável pelo país e, como tal, por todas as flora e fauna que o constituem, e se já existe alguma legislação no que concerne a protecção da flora, no que diz respeito à protecção animal temos, infelizmente, ainda um longo caminho a percorrer até chegarmos a uma situação minimamente equilibrada.Com vista a diminuir os abandonos dos animais por motivos económicos, esta petição é feita no sentido de preencher a lacuna na lei no que concerne o atendimento público dos animais ditos de companhia. Dado isto, vimos solicitar, com a urgência que a presente situação de abandono de animais confere, a criação de uma cláusula na lei que determine que as enfermarias dos canis municipais passem a funcionar como pré-hospitais públicos veterinários com consultas externas, mediante o pagamento de uma taxa moderadora, e outros tratamentos e intervenções cirúrgicas, mediante uma tabela de preços, ambas nacionais, ao alcance destas enfermarias. Acreditamos poder assim conseguir a diminuição de abandonos por parte das famílias carenciadas por terem ao seu alcance forma de tratar os seus animais a preços bastante mais reduzidos que os praticados nas clínicas veterinárias privadas. Por outro lado, consideramos ser este também um aspecto positivo em termos da gestão dos próprios canis municipais pois permitiria a entrada de mais dinheiro e, consequentemente, a sua utilização na melhoria das suas respectivas condições.

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