NOVA LEI DA IMIGRAÇÃO EM ESPANHA

Agradecimentos ao camarada que aqui trouxe esta bela notícia:

Nova lei de imigração que entra em vigor nesta quinta-feira, 30 de Junho, em Espanha, facilita deportações e pune quem ajuda ilegais. Quem oferecer abrigo, comida e trabalho a estrangeiros sem documentos pode ser multado em até 100 mil euros.

Muitas ONGs alegam que o decreto pune a solidariedade e aumenta as vias de deportação. A legislação tem 264 artigos e recebeu reclamações de ONGs, associações humanitárias e consulados: a principal crítica é que a norma visa facilitar as expulsões.

Entre as medidas mais polémicas da «Lei Orgânica sobre Direitos e Liberdades de Estrangeiros» na Espanha estão as multas por ajudar imigrantes em situação ilegal e os novos sistemas para renovação de licenças de residência e trabalho.

Um empregador que oferece trabalho a um estrangeiro sem documentação cometerá infracção muito grave, punida com multa entre 55 mil e os 100 mil euros, mais os custos da deportação do trabalhador.

Um espanhol que se comprometer a se ocupar de um visitante através da carta-convite (documento que permite a estância pelo período máximo de três meses) também será punido - multa de dez mil euros - caso este turista decida ficar no país vivendo ilegalmente.

A renovação das licenças de residência e trabalho incluirão um informe dos governos locais sobre «esforço de integração». Prefeituras e províncias darão seus pareceres ao governo nacional. Se as licenças não forem renovadas, a sentença é a expulsão imediata.

O estrangeiro também será interrogado pela polícia. Deverá responder questões sobre normas constitucionais, União Europeia, democracia, direitos humanos, igualdade de género e, mesmo sem ter antecedentes penais, pode ter a renovação negada, se a conclusão do informe policial for desfavorável.

«Esta lei desrespeita todos os direitos básicos», disse o director-geral da secção espanhola da «Amnistia Internacional», Esteban Beltrán.

A «Comissão Espanhola de Ajuda ao Refugiado» (CEAR) também criticou a reforma: «A única coisa que esta lei consegue é fechar as portas para qualquer integração dos imigrantes. A Espanha está excluindo da nossa sociedade os imigrantes, retirando todos os direitos deles», opinou o secretário-geral da CEAR, Alfredo Abad.

Sobre a punição por ajudar ilegais, o secretário da CEAR chamou a medida de «vergonhosa», por distorcer o papel da ajuda humanitária. «Querem nos transformar de um povo solidário (com os imigrantes) em fiscais de imigração, e isso é inaceitável».

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Não é inaceitável não, sujeito - inaceitável é a tua lata em criticares quem está a querer defender o País, isso é que é inaceitável e mete nojo aos cães. Sim - tens mesmo obrigação ética de ser «chibo» e de denunciar quem te anda a invadir o País. Fazer menos do que isso é pactuar com a iminvasão, o que constitui traição.