PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS TORNADO MAIS DIFÍCIL

O novo diploma das custas judiciais entra hoje em vigor com Governo e agentes da justiça a terem entendimentos diferentes sobre o novo regulamento. O Executivo fala em justiça mais barata, enquanto os representantes das profissões jurídicas referem que as novas regras podem afastar os cidadãos da justiça.
Entra hoje em vigor a nova legislação das custas judiciais, um regulamento em que a constituição de assistente e a abertura de instrução ficam mais baratos o mesmo acontecendo com os recursos de contra-ordenação para a Relação ou para o Supremo Tribunal.
No entanto, a entrada deste novo regulamento de custas judiciais já motivou alguma polémica com o Bastonário da Ordem dos Advogados a entender que as novas regras poderão afastar os cidadãos da Justiça.
São duras as palavras do bastonário dos advogados, Marinho e Pinto, que chegou mesmo a pedir ao Governo a suspensão do diploma considerando-o "uma brutalidade, uma selvajaria pura" que impede os cidadãos de acederem aos tribunais.
Para Marinho e Pinto o ponto mais polémico é igualmente a exigência do pagamento à cabeça da taxa de Justiça, substituindo o pagamento faseado.
Também os representantes das profissões jurídicas já vieram criticar o pagamento à cabeça das taxas de Justiça, mas o Ministério da Justiça já veio defender-se dizendo que essas mesmas taxas terão uma redução em 10 por cento.
O gabinete do ministro Alberto Costa já veio esclarecer que o novo regulamento de custas judiciais é mais barato para o cidadão, na medida em que "estão a ser introduzidas melhorias que vão agilizar o processo e diminuir, no seu todo, as custas em cerca de 10 por cento" ao mesmo tempo que garante que o novo regime é "mais simples, equilibrado e barato, facilitando o acesso às pessoas com menos recursos, bem como às vítimas em processo penal".
Apesar destas explicações o facto de existir o pagamento à cabeça das taxas de Justiça leva, segundo os profissionais do sector, ao afastamento das pessoas dos tribunais empurrando-as para os meios alternativos de resolução de litígios.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, está "convicto" que o novo regulamento vai "levar as pessoas a pensar duas vezes" antes de intentarem um processo judicial já que "as pessoas hoje pagavam uma preparação inicial e agora terão de pagar muito mais".
Outra opinião surgiu do magistrado do Ministério Público, Vítor Pereira Pinto, que com o novo regulamento "há um claro desfavor do ofendido/assistente em relação ao arguido".
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E não há ninguém a lembrar um princípio essencial, a saber, que, em termos ideais, a Justiça deveria ser gratuita? Pois qual é a função primordial do Estado, não é a defesa do Povo, do cidadão e da Justiça em si?