DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA EM ITÁLIA

O Parlamento italiano aprovou hoje uma polémica lei que legitima o livre uso de armas de fogo em legítima defesa, em casa e nos locais de trabalho, enquanto anula o princípio de que a resposta deve ser proporcional.
O texto foi aprovado em voto secreto por 224 votos a favor e 175 contra. Todos os partidos da oposição votaram contra.
Nos termos da lei, apresentada pela Liga do Norte (direita), qualquer pessoa que se encontra na sua casa ou no seu local de trabalho e se sinta ameaçada ou agredida, ou ache os seus bens atacados ou ameaçados, pode reagir utilizando armas detidas legalmente, até mesmo matar. A sua reacção será sempre considerada como proporcionada e impedirá que seja condenado. A lei anula a noção de «excesso de violência» que seria usada pela acusação em tribunal.
Em concreto, permite «usar uma arma legal ou outro meio idóneo» para defender «a própria integridade ou a de outros», mas também, «os bens próprios ou de outras pessoas».
Este tipo de defesa poderá ser exercido nas casas particulares ou em lugares «onde se realize uma actividade comercial, profissional ou empresarial».
Até agora o Código Penal estabelecia que uma pessoa podia ser condenada por «excesso de violência» em casos de resposta ou agressão na própria casa, algo que com a nova lei fica anulado.
O texto recebeu luz verde do Parlamento no meio dos aplausos dos deputados da Liga Norte e com a rejeição da oposição de centro-esquerda, que a classificou como uma lei do Far West.
Para o deputado dos Verdes Paolo Cento, trata-se de «um autêntico princípio do Far West que delega o uso da força nos cidadãos, com o único resultado de aumentar os riscos para a integridade da pessoa, começando pelas próprias vítimas do delito».
Também os Democratas de Esquerda (DS, oposição) qualificaram a lei de «perigosa» porque convida os cidadãos a ocuparem-se da sua defesa, uma vez que os Estado «não sabe defendê-los», enquanto a Refundação Comunista foi mais além e considerou a norma de «inconstitucional».
«Esta lei assinala o fracasso da política do Governo Berlusconi em matéria de segurança», afirmou o deputado Luciano Violante, membro do DS. «Põe no mesmo plano o bem da vida e a integridade com bens de carácter patrimonial», denunciou o deputado da Refundação Comunista Giuliano Pisapia.
Por sua vez, os partidos da coligação conservadora no Governo aplaudiram uma norma que, em seu entender, está «do lado das vítimas».
«A partir de hoje os delinquentes terão de ter mais medo e os bons cidadãos, vítimas de agressões, alguns problemas menos» assegurou o ministro da Justiça, Roberto Castelli, da Liga do Norte.
Também a Forza Itália (no poder) mostrou a sua satisfação por uma lei «que tutela o cidadão em vez dos criminosos» e concede aos italianos «o pleno direito a defenderem-se em suas casas», disse a vice-presidente dos deputados desta formação, Isabella Bertolini.

É uma radicalização da sociedade, de facto. Doravante, alguns dos criminosos hesitarão (ainda) menos em disparar contra as suas vítimas. E é sabido que estão mais habituados a usar armas do que o pacífico burguês. No entanto, é eticamente inadmissível que o cidadão não tenha o direito de defender o seu próprio lar contra qualquer estranho que o invada.

De resto, o descaramento da Esquerda mete invariavelmente nojo: primeiro, criam esta situação, com o aumento da imigração, a debilitação da autoridade e da acção policiais e a desculpabilização de certos criminosos; e, depois, têm a falta de vergonha de querer impedir sagrado direito de autodefesa os cidadãos inocentes.