CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA TAP

Privatizar a TAP é uma ideia tão má, e tão perigosa, que nem o Governo a defende. O Governo apresenta-a como inevitável, assim como quem toma uma decisão mas já está a garantir o alibi para escapar à responsabilidade pelas mais que previsíveis consequências.

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A TAP, enquanto empresa pública, não se destina a «dar lucro», objectivo das empresas privadas para poderem distribuir dividendos aos seus accionistas remunerando o capital aí investido. A TAP destina-se a criar riqueza para o País. E cria: mais de 12 mil postos de trabalho directos no Grupo; perto de 20 mil indirectos; mais de 100 milhões de contribuições anuais para a Segurança Social e outro tanto para o IRS; mais de dois mil milhões de euros de vendas ao estrangeiro sendo o maior exportador nacional; responsável directa por entre três e cinco por cento do PIB. Cria riqueza ainda no sentido de se afirmar como instrumento de soberania, por mal potenciada que esteja a ser e está. E faz tudo isto sem receber qualquer apoio público desde 1997, e com uma dívida que no essencial é relativa aos seus activos (o leasing dos aviões) e a uma negociata nunca devidamente explicada (a da compra da deficitária ex-Vem do Brasil, actual Manutenção Brasil).

(...) a TAP precisa de ser apoiada pelo Estado Português e não tanto de ser capitalizada: precisa que o Governo e a Administração deixem de ter como único objectivo «criar condições para privatizar»; precisa, como as restantes empresas públicas, de ser libertada das restrições à gestão artificialmente criadas pelos governos; precisa de ser apoiada diplomaticamente, nomeadamente para a resolução do problema no Brasil; precisa de investimento para a modernização da sua Manutenção; precisa que se pare com a desestabilização do handling; precisa que o Estado deixe de favorecer e financiar as suas concorrentes; precisa que a Banca pública assuma o seu papel no financiamento da actividade económica.

As necessidades de capitalização são altamente empoladas porque conduzem directamente à armadilha da inevitabilidade: e à tese de que a União Europeia não permite essa capitalização pelo Estado. O que também é falso. O ministro da Economia, sempre teatral, até levou para a Assembleia da República a «prova»: o documento «Competition Policy Briefing: State Aid for Airline Restruturing». Mas não o deve ter lido, ou teria reparado, logo na introdução, nesta pérola: «Estas regras aplicam-se a todos os sectores da economia, excepto ao sector financeiro, onde existem regras especificas devido à crise [Claro!]. No sector da aviação, muitas companhias enfrentaram dificuldades nos anos mais recentes e receberam apoio público.[Ah!]» Sem falar que um papelucho, mesmo em inglês, não se sobrepõe à Lei Fundamental do País, que estabelece claramente a existência de um Sector Público.

É verdade que existe um conjunto de legislação europeia que se destina a promover a concentração monopolista e a intensificação da exploração da força de trabalho no sector, e procura retirar instrumentos de soberania aos estados. Legislação que foi aprovada por PS, PSD e CDS e denunciada a seu tempo pelo PCP. Mas o Estado português pode e deve enfrentar essas restrições, o problema é que não o quer fazer.

Para terminar estas breves notas sobre mais uma tese da inevitabilidade, recordo os dois últimos processos de privatização. Que em 1998 foi Jorge Coelho quem disse que a TAP ou era privatizada ou desaparecia, e quem desapareceu foi a Swissair que ia comprar a TAP, e a Sabena, que a Swissair havia comprado. Que em 2012, já com o actual Governo, a TAP ou era privatizada ou desaparecia, e dois anos depois até cresceu e muito, e a Ibéria, vendida por essa altura, está a desaparecer.

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Fonte: http://avante.pt/pt/2142/argumentos/133421/