PAN QUER QUE CÂMARA DE LISBOA RECUPERE A POSSE DO CAMPO PEQUENO

Em paralelo à iniciativa legislativa para acabar com as corridas de touros em Portugal, o partido está a pressionar a Câmara de Lisboa para reclamar a posse do edifício. Disposto a travar uma batalha legal pela sua causa, o PAN põe em causa o contrato assinado entre a autarquia e a Casa Pia, em 1889, de cedência do terreno para a construção do edifício. É que o documento impunha que o mesmo serviria exclusivamente para fins tauromáquicos. Caso contrário, teria de ser devolvido à câmara. A construção do centro comercial e do parqueamento subterrâneo, no início deste século, representarão o motivo para alegar quebra contratual. Além disso, contesta-se a isenção de IMI de 12 milhões de euros à sociedade que gere o imóvel e a ligação à tourada da Casa Pia, entidade pública tem como missão proteger as crianças e jovens. “A sociedade lisboeta não é aficionada”, garante o partido. A Casa Pia diz que se limita a cumprir a lei e os contratos assinados.

É um ataque em duas frentes. O partido Pessoas Animais Natureza (PAN) decidiu avançar, nesta Mércores (16 de Maio), com um projecto-lei de proibição da realização de touradas em Portugal, defendendo que o “direito ao entretenimento não se pode sobrepor ao direito à vida e à integridade física dos animais” e apontando para os “níveis de rejeição social desta prática”. Uma iniciativa legislativa que surge mais de um mês depois de o grupo de eleitos pelo partido na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) ter apresentado um requerimento, dirigido à Câmara Municipal de Lisboa(CML), através do qual é colocada em causa a legitimidade legal e moral da utilização da Praça do Campo Pequeno para espectáculos tauromáquicos. O PAN quer que a Casa Pia devolva o imóvel ao município, para ali passar a terem lugar “eventos musicais, desportivos ou outros”. “Não acreditamos que os lisboetas queiram que o dinheiro dos seus impostos vá para as touradas”, diz a O Corvo a deputada municipal Inês Sousa Real, que já foi Provedora dos Animais de Lisboa.

A estratégia está bem definida. Se, a nível nacional, o partido quer apelar ao que considera ser um mudança civilizacional no que toca à aceitação dos espectáculos de touros – “ano após ano, as touradas atingem mínimos históricos de corridas e de público no nosso país. Desde 2010, as touradas já perderam mais de 53% do seu público”, alegam -, em Lisboa, a isso acrescem as questões relacionadas com alegadas dúvidas sobre a legalidade da relação contratual estabelecida entre a câmara e a Casa Pia, a propósito do uso do prédio onde se localiza a Praça de Touros do Campo Pequeno. O terreno foi cedido pela autarquia à instituição de benificência, por um período de 90 anos, através de uma deliberação da vereação, a 16 de Fevereiro de 1889, sob condição de que o mesmo fosse utilizado apenas para a construção de uma praça de touros. Caso ao edifício fosse dado outro destino ou alienado, a posse do terreno teria de voltar para a CML. Imperativo a que o PAN agora se agarra, quase 130 anos após o acordo.

De acordo com o partido, a cedência de 17.200 metros quadrados do subsolo da praça, em 1995, para a construção de um centro comercial e de um parque de estacionamento veio alterar os pressupostos legais da relação estabelecida no século XIX e renovada no início da década de 80. Nesse ano, a Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou a proposta camarária de desafectação daquela parcela do domínio público municipal para o domínio privado municipal. Em 1997, realizou-se a escritura de constituição de direito de superfície, pelo prazo de 99 anos consecutivos, dessa parcela a favor da Casa Pia. “Contudo, logo em 1998, a Sociedade de Renovação Urbana Campo Pequeno SA adquiriu esse direito à Casa Pia de Lisboa, tendo aliás sido esta sociedade que procedeu a todo o procedimento de licenciamento do centro comercial e do parque de estacionamento ali construídos”, lembra o PAN, no requerimento entregue na assembleia municipal a 11 de Abril passado. Razão mais que suficiente, consideram, para colocar agora em causa o cumprimento escrupuloso das condições de cedência – e, por conseguinte, o próprio contrato.

Lisboa não é uma cidade de aficionados, garante o PAN.

Como se isso não bastasse, é ainda destacado o facto de, desde 2014, decorrer “o processo de insolvência da empresa Sociedade de Renovação Urbana Campo Pequeno SA, estando em causa o futuro da gestão da actual Praça de Touros do Campo Pequeno”. A que se acrescenta o que o PAN considera serem os inequívocos “prejuízos financeiros para a autarquia decorrentes desta cedência do direito de superfície”, em consequência de uma isenção no pagamento de IMI da arena e das lojas existentes. Tal borla fiscal ascenderá a mais de 12 milhões de euros, “sendo que a entidade que está a beneficiar desta mesma isenção são os privados”, quer a dita sociedade, quer quem explora os espaços comerciais existentes. Notícias recentes dão conta de que a Sociedade de Renovação Urbana Campo Pequeno tem um passivo de 80 milhões de euros para com o BCP, ao qual acrescerá ainda uma dívida de 417 mil euros para com o Estado.

Por causa e tudo disso – e ainda por a Casa Pia de Lisboa ser “um instituto público que tem como missão a promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens” -, o PAN julga estarem reunidas as condições para questionar o estatuto legal da maior praça de touros do país. “Existe uma obscuridade e uma opacidade em relação ao Campo Pequeno. No entanto, há algumas questões que têm de ser respondidas. Antes de mais, por que é que, neste processo, a Câmara de Lisboa não avoca o direito que tem em relação aquele edifício?”, pergunta Inês Sousa Real, sugerindo que a gestão deste dossiê pela autarquia tem sido pautada pela falta transparência. “Os autarcas não podem ocultar o que está a acontecer com este processo”, diz, considerando que a câmara deve explicações sobre a forma como ocorreu o processo de licenciamento do centro comercial e do parqueamento no subsolo do Campo Pequeno. Mas também sobre a suposta isenção de taxas.

Tendo em conta essas alterações ao contrato inicial entre a CML e a Casa Pia, firmado em 1889, o partido quer saber se a câmara “pretende manter a imposição de se realizarem touradas no Campo Pequeno ou está disposta a abdicar dessa mesma imposição”. É isso que se pergunta no requerimento feito, em Abril passado, ao presidente da autarquia, Fernando Medina. Mas não só. Outra das questões está relacionada com o pedido de clarificação sobre o “posicionamento da Câmara Municipal relativamente aos apoios institucionais à tauromaquia, designadamente, pior via da Associação de Turismo de Lisboa, bem como da cedência de quaisquer meios da autarquia, como direitos de superfície, publicidade nos meios de comunicação institucional, entre outros”. O PAN quer ainda saber se, face à insolvência da sociedade que gere o Campo Pequeno, a câmara “estuda a possibilidade de reclamar a posse daquela sala de espectáculo e encontrar uma forma de substituir a realização de eventos tauromáquicos por outros, como sejam eventos musicais, desportivos ou outros?”. As questões ainda não tiveram, todavia, resposta.

Inês Sousa Real diz-se preocupada com o que considera ser a pouco dignificante situação de ter a câmara municipal da capital a facilitar a vida a entidades que infligem maus-tratos a animais. “Lisboa, sendo a capital, tem um poder de influência sobre o resto do país. Hoje, não é mais aceitável que uma entidade pública patrocine corridas de touros, até porque existe uma consciência social em relação aos direitos dos animais, que não existia. A sociedade lisboeta não é aficionada. Se um dia houver um referendo, as pessoas vão votar contra a continuação das touradas”, afirma a deputada municipal, criticando ainda a isenção de IMI de que beneficiará a empresa titular dos direitos de exploração da Praça do Campo Pequeno. “Por que é que a Dona Maria e os outros lisboetas têm de pagar taxas e a CML está a isentar esta entidade, que se encontra ligada ao balão de oxigénio?”, questiona.

Em nome dos interesses dos munícipes de Lisboa, bem como do “superior interesse do bem estar animal”, o PAN tem já preparada uma estratégia para não deixar cair no esquecimento o assunto. “Há questões por esclarecer nesta matéria e a câmara ainda não o fez. Se a câmara não der as respostas, podemos equacionar partir para outras instâncias, para que isto seja esclarecido”, promete. Em causa, está a possibilidade de se avançar para procedimentos junto dos tribunais e da Autoridade Tributária. “Não acreditamos que os lisboetas queiram que o dinheiro dos seus impostos vá para as touradas”.

Já depois da publicação deste artigo, ao início da tarde desta Mércores (16 de Maio), a Casa Pia de Lisboa respondeu às questões colocadas por O Corvo sobre o assunto, enviadas a 4 de Maio. À pergunta se considera compatível o apoio às crianças e aos adolescentes com a promoção de touradas no Campo Pequeno, a instituição opta por sublinhar o seu papel social, bem como referir que “para prossecução das suas atribuições, foi concedido, por Carta de Lei, em 21 de Agosto de 1837, à Casa Pia de Lisboa, o exclusivo das corridas de touros pagas na cidade de Lisboa”. Mas, perguntou O Corvo, sente-se a instituição pública obrigada a cumprir essa prerrogativa, do século XIX, de realização de corridas de touros? “A Casa Pia de Lisboa, I.P. faz questão em garantir que o concessionário faça uma gestão adequada deste espaço emblemático da cidade de Lisboa, explorando todas as suas potencialidades, de acordo com a legislação e cláusulas contratuais em vigor, acompanhando as exigências do público actual”, respondeu.

Sobre a situação contratual do recinto, a Casa Pia garante que a concessão da exploração da Praça de Touros do Campo Pequeno actualmente em vigor foi precedida da “realização de um concurso público, após o qual foi celebrada a escritura pública em 1985”. E acrescenta: “Posteriormente em 1998, e tendo em vista a recuperação, adaptação e manutenção deste património histórico cultural da cidade de Lisboa e da Casa Pia, o contrato foi alterado tendo sido transmitido o direito de superfície no mesmo ato notarial, como condição para a realização das obras de restauro da praça, construção do parque de estacionamento e recuperação da zona envolvente”.

Por fim, e questionada sobre os planos que terá para o imóvel, em virtude da situação de insolvência da sociedade que o tem administrado, a Casa Pia explica que “compete ao administrador de insolvência gerir a massa insolvente, onde se inclui o contrato de concessão da Praça do Campo Pequeno, assegurando o cumprimento de todas as obrigações e desencadeando os procedimentos previstos na lei para estes processos, nomeadamente a alienação”.

O Corvo questionou atempadamente a Câmara Municipal de Lisboa sobre as dúvidas levantadas pelo PAN em relação à Praça de Touros do Campo Pequeno. Até ao momento da publicação deste artigo, porém, não foram recebidas respostas às diversas perguntas.

*Nota redactorial: texto actualizado às 16h de Mércores, 16 de Maio, com as respostas da Casa Pia.

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Fonte: https://ocorvo.pt/pan-quer-banir-touradas-e-aposta-na-devolucao-do-campo-pequeno-a-camara-de-lisboa/