APTCI - PREPARA-SE O DOMÍNIO ANTI-DEMOCRÁTICO DAS CORPORAÇÕES SOBRE OS ESTADOS

Agradecimentos a quem aqui trouxe esta notícia, que urge divulgar, sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento: http://portuguese.ruvr.ru/news/2014_12_05/EUA-e-Europa-cozinham-acordo-nas-costas-dos-cidad-os-7873/   (porções do texto salientadas pelo blogueiro)

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Já ouviu falar do TTIP? Se não ouviu, não se admire porque a ideia é mesmo essa: que poucos conheçam aquilo que um grupo reduzido de políticos e empresários está, desde Junho de 2013, negociando nas costas dos cidadãos dos seus países.

Trata-se de um acordo de livre comércio entre a União Europeia e os EUA, chamado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla em inglês).

À primeira vista parece uma coisa positiva. Aliás, é dessa forma que os governos europeus estão falando publicamente deste acordo. Permitiria juntar o mercado europeu ao norte-americano e criar uma zona de 800 milhões de consumidores, com grandes vantagens para os dois lados. Este acordo prevê gerar ganhos de cerca de 120 biliões de euros para a União Europeia e 90 biliões de euros para os EUA, para além de milhares de novos postos de trabalho, sendo uma oportunidade para as empresas europeias aumentarem as exportações, uma vez que deixará de haver barreiras no acesso ao mercado norte-americano e vice-versa.

O eurodeputado português Vital Moreira, do PS, presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu e relator para este tratado, considera que Portugal é um dos países que mais tem a ganhar com o acordo. Vital Moreira é um entusiástico defensor do TTIP e destaca sectores como o calçado, têxtil ou produtos ‘gourmet’ entre os potenciais beneficiados.

O grande problema destas conversações é que elas estão sendo realizadas de portas fechadas e numa total ausência de comunicação. Terão sido os EUA a insistir na sua “confidencialidade”.

Alguns responsáveis europeus, especialmente os alemães, reconhecem que os EUA e a Comissão Europeia ocultam excessivamente do público o andamento das negociações. As poucas reuniões dos governos com membros da sociedade civil são ridículas em comparação com as reuniões intensas e sigilosas com os grupos de pressão das grandes empresas, o que torna o processo antidemocrático e sem qualquer transparência.

Embora alguns aspectos do futuro acordo já se conheçam, não tem havido qualquer debate público na sociedade, mesmo sabendo que irá mudar muita coisa na vida das pessoas. Crescem as dúvidas e preocupações em relação ao futuro dos serviços públicos, da segurança alimentar e da segurança dos dados pessoais. Há receios quanto à degradação dos padrões europeus de segurança e de qualidade.

O sector audiovisual e a produção cultural estão fora das negociações por decisão do Parlamento Europeu, devido ao receio de que o acordo possa pôr em risco a diversidade cultural e linguística da União Europeia.

São vários os sectores para os quais o acordo terá consequências negativas.

Na protecção ambiental, poderá diminuir os padrões europeus, permitir a exploração de gás de xisto (fracking), a venda de produtos com químicos não testados e a desregulação dos níveis de emissões no sector da aviação.

No que toca à segurança alimentar (uma das áreas mais contestadas) dará luz verde à autorização de produtos e organismos geneticamente modificados, à utilização de hormonas de crescimento na carne e à desinfecção da carne produzida com banhos de cloro.

Especialmente na produção agrícola, o acordo terá consequências dramáticas visto que há dois concorrentes muito desiguais que se vão enfrentar: o grande negócio agrícola dos EUA e os pequenos produtores da União Europeia. Estes pequenos produtores, a chamada agricultura familiar, vão ter que lidar com a concorrência agressiva das corporações agro-industriais dos EUA. É muito possível que a agricultura de muitos países europeus, especialmente os do Sul, não aguente o embate e que tal leve à falência em massa de pequenas empresas.

No tocante ao emprego, não se sabe se as promessas de criação de milhares de novos postos de trabalho se irão concretizar. Suspeita-se, pelo contrário, que o acordo conduzirá a um maior desemprego nos sectores mais débeis, bem como à diminuição dos direitos laborais e salários.

No sector da saúde, o acordo poderá levar ao aumento da duração das patentes dos medicamentos, impossibilitando a venda de medicamentos genéricos a preços mais acessíveis. Os serviços de emergência poderão ser privatizados.

Na área da liberdade e privacidade, poderemos ter uma tentativa de ressuscitar a ACTA (Acordo Comercial Anticontrafação) e pressão sobre os fornecedores de internet para se tornarem numa força “policial”.

Na área financeira conduzirá à liberalização e desregulamentação dos serviços financeiros, a uma maior participação do sector financeiro no processo legislativo, maior facilidade de deslocação dos bancos para países com impostos mais baixos.

Mas o maior ponto de controvérsia é o ISDS, o mecanismo de resolução de disputas entre Investidor e Estado. Este mecanismo permite que as empresas transnacionais processem governos, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros futuros resultantes de acções por parte do governo, como por exemplo, uma nova legislação nacional, votada de forma democrática. A contestação contra este tipo de mecanismo tem vindo a aumentar.

Os Estados perderiam o direito de regulação e, caso proíbam a entrada de um produto, teriam de compensar a indústria que o produz ou permitir a sua importação. Isto significa que as corporações poderão processar os governos através de painéis sigilosos de juristas, sem passar por tribunais ou parlamentos. As audiências são feitas à porta fechada. Os juízes vêm de grandes escritórios de advogados ligados ao mundo dessas empresas.

Seria finalmente a realização dos sonhos das corporações: um acordo com “força de lei” que privilegie os interesses corporativos e o capital privado frente à regulamentação dos governos.

Segundo George Monbiot – autor de dois livros sobre o domínio exercido pelas corporações no Reino Unido – "Bruxelas tem-se mantido silenciosa sobre um tratado que deixaria empresas gananciosas subverterem as nossas leis e a nossa soberania nacional". 

Após a sétima rodada de negociações em Washington, irá ser decidido durante este mês de Dezembro se o polémico mecanismo de resolução de disputas deverá ou não fazer parte do TTIP.

A próxima rodada de negociações deverá ocorrer em Janeiro ou Fevereiro de 2015.

E nós, cidadãos, o que podemos fazer?

Não podemos fazer muito, a não ser divulgar o que está, de forma antidemocrática, a ser feito nas nossas costas.