OS DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS DA CONCESSÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR

Fonte: http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4237440   (texto da notícia a itálico, comentários do blogueiro a escrita normal)

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O Parlamento Europeu rejeitou o pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Ana Gomes, que havia sido solicitado pelo Ministério Público no quadro de um processo por difamação movido pelo ministro da Defesa à eurodeputada socialista.

Numa votação realizada por braço no ar, a assembleia, reunida em Bruxelas, decidiu assim seguir a recomendação da comissão parlamentar de Assuntos Jurídicos, que, no seu parecer, defendia a manutenção da imunidade parlamentar da eurodeputada portuguesa.

Segundo a comissão de Assuntos Jurídicos, as declarações de Ana Gomes sobre a decisão do Governo relativa à privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que estiveram na base no processo movido pelo ministro José Pedro Aguiar-Branco, foram proferidas na sua condição de deputada, e "os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções".

Ana Gomes, sustenta o relatório, interveio num programa televisivo "para debater matérias pelas quais revelara interesse a nível europeu, como demonstram, nomeadamente, as perguntas com pedido de resposta escrita que apresentou à Comissão em plenário".

"Nas democracias modernas, o debate político não se realiza apenas no Parlamento, mas também através dos meios de comunicação social, desde os comunicados de imprensa à Internet", defendia ainda o relatório da comissão.

Em causa estão declarações prestadas por Ana Gomes, em Novembro de 2013, à TVI24, nas quais a eurodeputada do PS criticou o processo de subconcessão dos estaleiros e defendeu a necessidade de verificar eventuais "negócios"entre o escritório de advogados do ministro e o grupo Martifer.

Aguiar-Branco garantiu que o seu escritório de advogados nunca teve negócios com o grupo Martifer e, em Janeiro deste ano, interpôs no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) um processo contra a eurodeputada, por considerar que o seu bom nome e honorabilidade foram postos em causa.

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Faz muito bem o Parlamento Europeu em não levantar a imunidade parlamentar de Ana Gomes, pois que, como diz o relatório, passo a citar,

"os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções".

e

"Nas democracias modernas, o debate político não se realiza apenas no Parlamento, mas também através dos meios de comunicação social, desde os comunicados de imprensa à Internet".

Claro que isto torna verdadeiramente escandaloso o facto de o mesmíssimo Parlamento Europeu não ter aplicado a mesma tolerância a eurodeputada Marine Le Pen, líder da Frente Nacional francesa, que viu a sua imunidade parlamentar ser levantada por ter manifestado a sua opinião, como aqui se viu: http://gladio.blogspot.pt/2013/07/levantada-imunidade-lider-da-frente.html

Confirma-se, portanto, que a tão polémica imunidade parlamentar só serve para proteger a classe política em matéria de ideias políticas que a elite ache admissíveis. Não serve, em contrapartida, para defender a autêntica liberdade de expressão. 

Esta política de dois pesos e duas medidas contribui para fragilizar, até mesmo para dar como nula, a legitimidade democrática da classe política reinante.